Os ministros das Finanças da União Europeia (Ecofin) aprovaram na reunião desta terça-feira em Bruxelas mais um pacote de medidas de combate à fraude e evasão fiscal relativamente a países terceiros (exteriores à União), com o objectivo de impedir que as grandes empresas tirem partido dos aspectos técnicos dos sistemas fiscais para pagarem menos impostos na UE.

Seguindo uma proposta da Comissão Europeia e recomendações do Parlamento Europeu, os governos chegaram a acordo para pôr em marcha uma directiva que pretende limitar as chamadas “assimetrias híbridas”, travando as situações em que os países aplicam regras diferentes no tratamento fiscal de rendimentos ou entidades. Isto porque há diferenças na forma como são qualificados juridicamente entidades e instrumentos financeiros híbridos.

As novas regras surgem na sequência da Directiva Antielisão Fiscal já acordada em Julho do ano passado e deverão agora entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2020 (um ano mais tarde do que estava previsto).

Depois do caso LuxLeaks, que no arranque da Comissão Juncker, em 2014, colocou os holofotes sobre Jean-Claude Juncker, por se descobrir a existência de acordos fiscais celebrados por três centenas de multinacionais com o fisco luxemburguês durante os anos em que Juncker fora primeiro-ministro do Grão-Ducado, Bruxelas reagiu politicamente lançando um pacote de medidas contra a evasão fiscal.

Com a pressão política do Parlamento Europeu e a revelação de novos casos (Panama Papers, Bahamas Leaks, Football Leaks), a Comissão Europeia e o Conselho têm avançado com mais medidas, sob a crítica de alguns eurodeputados e especialistas a pedirem uma acção mais dura para travar as situações de planeamento fiscal agressivo dentro da própria União Europeia. É um caminho “passo a passo” aquele que Bruxelas está a dar, como reconheceu nesta terça-feira o comissário Pierre Moscovici, referindo-se as medidas já tomadas e aquelas que estão em cima da mesa eliminarem de forma progressiva “os canais usados por determinadas empresas para evitarem a tributação”.

O Parlamento Europeu já teve duas comissões especiais de combate ao planeamento fiscal agressivo (as comissões TAXE I e II). E no último relatório os eurodeputados davam já algumas orientações sobre a necessidade de olhar para as “assimetrias híbridas”. Como a comissão parlamentar lembrava nessa resolução de Julho passado, a OCDE “define ‘transferências híbridas’ como acordos que são tratados como transferências de propriedade de um activo para fins fiscais num país, mas não para fins fiscais noutro país, que geralmente configura um crédito garantido”. Ao tirarem partido das assimetrias existentes entre dois (ou mais) sistemas tributários, as empresas podem conseguir reduzir obrigações fiscais em determinados territórios, gerando uma erosão da base tributável dos impostos sobre as empresas.

O Parlamento Europeu pressionava precisamente a Comissão Europeia “a introduzir regras mínimas comuns específicas anti abuso com o objectivo de recusar vantagens que surjam da transferência de determinados activos híbridos, cujo efeito é muitas vezes a dedução do rendimento num Estado sem a inclusão na base colectável do outro ou a geração de operações abusivas de crédito fiscal aos rendimentos provenientes do estrangeiro”.

Com o acordo alcançado, prevê-se agora que os países transponham para a directiva para a legislação nacional até 31 de Dezembro de 2019, de forma a que a implementação seja cumprida até 1 de Janeiro de 2020 (ou a 1 de Janeiro de 2022 relativamente a uma disposição específica da directiva).