A Anacom determinou que a Nos e a Vodafone deverão compensar a PT pelo serviço público de telefone no período entre 2012 e 2013 com transferências de 13,5 milhões de euros e de 9,9 milhões de euros, respectivamente, para o fundo criado para o financiar, o Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Electrónicas (FCSUCE).

O serviço universal garante que todos os portugueses, em qualquer ponto do país, têm acesso a telefone fixo, a preços acessíveis, regulados pela Anacom. De acordo com a decisão final publicada na quarta-feira pela entidade liderada por Fátima Barros, nesses dois anos os custos suportados pela PT com o serviço universal atingiu os 46 milhões de euros.

Esse é o montante que todos os operadores de telecomunicações são agora chamados a suportar, com contribuições calculadas com base no seu volume de negócios. Assim, além da Nos e da Vodafone, as antigas empresas do grupo Altice, a Cabovisão (actual Nowo) e a Oni, deverão efectuar transferências 936 mil e 500 mil euros, respectivamente, para o FCSUCE. Já no caso da PT (Meo), que hoje pertence à Altice, a contribuição foi fixada em 21,9 milhões, esperando-se neste caso que haja um encontro de contas, já que se trata da empresa que está a ser compensada.

Segundo a Anacom, as empresas têm 20 dias úteis, após a notificação da decisão final, para o pagamento das respectivas contribuições. Porém, se a Nos (que assegura o serviço universal desde 2014) e a Vodafone seguirem a estratégia que utilizaram relativamente às compensações fixadas para anos anteriores, os pagamentos serão alvo de impugnação judicial. O argumento das empresas é que estas contribuições são ilegais porque se referem a um período em que o prestador do serviço, ou seja a PT, foi designado por ajuste directo e não por concurso público como mandam as regras comunitárias (em 2014, o Estado português foi condenado ao pagamento de uma coima de três milhões por este ajuste directo).

Em Maio do ano passado, as duas empresas contestaram em tribunal contribuições no valor de 12,5 milhões de euros (Nos) e 9,6 milhões de euros (Vodafone). Estes pagamentos destinavam-se a financiar o serviço público de telefone entre 2010 e 2011. Antes, já tinham ido parar a tribunal as contribuições relativas ao período 2007/2009, de 18,6 milhões (Nos) e 13,6 milhões (Vodafone).

Na decisão publicada nesta quarta-feira, a Anacom também confirmou que os custos do serviço universal em 2015 atingiram os 4,5 milhões de euros. Este valor reparte-se nos 1,9 milhões devidos à Nos pelo serviço de telefone, nos 2,4 milhões devidos à Meo pelos postos telefónicos públicos e nos 189 mil euros que devem igualmente ser pagos à empresa da Altice pelo serviço de listas telefónicas.

Nos comentários à decisão prévia da Anacom sobre a fixação das contribuições para o FCSUCE, tanto a Nos como a Vodafone reiteram os argumentos que têm usado junto do regulador e em tribunal para rejeitar a realização das transferências relativas à compensação do serviço no período anterior ao concurso público, porém, a Vodafone vai mais longe e questiona mesmo a pertinência do serviço universal.

Segundo refere a Anacom, para a operadora liderada por Mário Vaz “existem evidências relevantes que atestam a desnecessidade de existência” deste serviço público, como a cada vez menor adesão ao telefone fixo, mesmo entre reformados e pensionistas. Além disso, a Vodafone também frisa, de acordo com o relato da Anacom, que “a natureza pública e os fins de carácter eminentemente social que caracterizam” o serviço universal justificam que estas obrigações sejam “financiadas pelo Estado e não pelo sector das comunicações”.