Os devedores à Segurança Social que aderiram ao plano extraordinário de regularização de dívidas vão ter mais alguns dias para poderem fazer o pagamento da primeira prestação ou, se for o caso, da dívida na íntegra. O prazo terminava nesta sexta-feira, mas o Governo decidiu estender este período por mais 14 dias (dez dias úteis), até 13 de Janeiro, anunciou ao final da tarde o ministério liderado por José Vieira da Silva.

A fase de adesão ao Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (Peres) já terminou, a 23 de Dezembro, mas no caso da Segurança Social os primeiros pagamentos obrigatórios podiam ser realizados para além dessa data, ao contrário do que acontece no caso das dívidas ao fisco, também abrangidas no Peres.

O novo limite de pagamento diz respeito à regularização das dívidas na íntegra e, para quem optou por entrar num plano prestacional, ao pagamento dos 8% dessa dívida abrangida no Peres. A extensão é justificada pelo Ministério da Segurança Social com o facto de ter havido uma “forte adesão” até ao último dia, o que levou o Governo a decidir estender o prazo pelos primeiros dias do próximo ano para dar “oportunidade” aos contribuintes de efectuarem esses pagamentos.

As empresas ou os cidadãos que têm o “Documento Único de Cobrança (DUC) emitido, com prazo limite de pagamento até 30/12/2016, poderão regularizar a sua situação contributiva até 13/1/2017 utilizando o mesmo documento, não sendo necessária a emissão de DUC de substituição”, explica o ministério em comunicado.

As contas globais do Peres estão fechadas: a Segurança Social vai encaixar 290 milhões de euros em receita. Deste valor, pelo menos 52,2 milhões entram nas contas deste ano (valor pago até quinta-feira).

Com a extensão do prazo da primeira prestação até 13 de Janeiro, as dívidas ainda por regularizar e que dariam receita para 2016 podem entrar nas contas do próximo ano.

Ao Peres da Segurança Social aderiram 49.099 contribuintes, dos quais dois terços (66%) optaram por pagar a dívida a prestações (até 150, ou seja, até um máximo de 12 anos e meio).

A principal fonte de receita do Peres não vem da Segurança Social, mas do fisco, que vai encaixar ao longo de vários anos 1144 milhões de euros, com a adesão de 93 mil contribuintes. Deste montante de receita, 511 milhões de euros foram pagos este ano. Com os 52 milhões da Segurança Social, o Governo consegue com o Peres um encaixe de pelo menos 563 milhões em 2016.