Porque é que os contratos da Portfuel geraram tanta polémica?

O facto de terem sido assinados a dez dias das eleições legislativas de 2015 (e sem que se tenha dado por isso), tem sido uma das críticas apontadas aos contratos do empresário José Sousa Cintra. Outra foi o facto de se ter tratado de uma adjudicação directa, ou seja, sem concurso público. Quanto a isto, o conselho consultivo da Procuradoria-geral da República notou (num parecer pedido pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches) que a existência de concurso não era obrigatória porque o onshore da bacia Algarvia já tinha sido declarado disponível a título permanente para pesquisa de hidrocarbonetos, pelo que a lei prevê a negociação directa nestes casos. Além disso, nunca houve demonstrações de interesse de outras empresas.

O facto de ter sido assinada uma concessão de pesquisa e (eventual) exploração de petróleo que envolve quase metade do território algarvio, sem que os responsáveis autárquicos e as populações tenham sido questionadas sobre o tema é outra das grandes críticas. A forma como a generalidade da população algarvia (e não só) se mobilizou contra este processo, como os municípios algarvios se organizaram (independentemente da cor partidária) para contestar os contratos (por exemplo, a comunidade intermunicipal do Algarve, a AMAL, apresentou uma providência cautelar contra a Portfuel, que a empresa já contestou) e o aparecimento de vários movimentos ambientalistas e de cidadãos a exigirem o fim das concessões petrolíferas em terra e no mar (atribuída ao consórcio formado pela Repsol e pela Partex) dão indicação do mal-estar que este tema continuará a gerar no futuro.

Porque é que o Estado considerou que a Portfuel não cumpria os contratos?

Uma das razões invocadas pela ENMC, a entidade que tem a responsabilidade de fiscalizar os contratos, foi o facto de a empresa não ter apresentado a apólice de seguro obrigatória. Até à data em que o supervisor auditou os contratos, em Março deste ano, o empresário tinha entregado apenas uma declaração da Lusitânia Seguros de subscrição de um seguro, não a apólice. A este argumento juntavam-se outras falhas que motivaram que se desencadeasse o processo de rescisão, como o facto de a Portfuel ter entregado fora do prazo, e em moldes desconformes com o contrato, as cauções obrigatórias, assim como os planos de trabalho orçamentados para as duas concessões de Tavira e Aljezur.

De acordo com informações recolhidas pelo PÚBLICO, os elementos apresentados pela empresa em audiência de interessados não foram suficientes para anular os fundamentos da decisão. Já o representante legal da Portfuel sublinhou ao PÚBLICO que quaisquer falhas que pudessem ter existido “foram sanadas” e que o parecer pedido pelo Estado ao conselho consultivo da Procuradoria-geral da República deu razão à empresa “em toda a linha” quando sustentou a validade dos contratos. “Foi dito tanto e tão mau sobre a Portfuel e as pessoas que lá trabalham, mas a verdade é que se houvesse um fundo de verdade, o procedimento administrativo (de rescisão dos contratos) não tinha caducado”, afirmou André Figueira.

Os contratos são válidos para a exploração de petróleo?

São. Apesar de muitos especialistas considerarem que é bastante improvável que Sousa Cintra encontre petróleo ou gás em território algarvio, o facto é que os contratos lhe dão “o direito a empreender pesquisas e sondagens de hidrocarbonetos” nas áreas da bacia algarvia conhecidas por Aljezur e Tavira e, “na hipótese de descoberta de petróleo a extrair de forma economicamente viável, obter o exclusivo da exploração, desenvolvimento e produção”, por 25 anos (passíveis de prorrogação), mediante contrapartidas para o Estado. Por exemplo, nos primeiros três anos do contrato tem de pagar anualmente 15 mil euros e, entre o quarto e o oitavo ano, vinte mil euros (a que acrescem outros 25 mil euros por ano durante a fase de desenvolvimento).

Mas, para isto, terá de submeter (e ver aprovados) todos os anos os seus planos de trabalho, bem como obter, a cada instante, as devidas autorizações que lhe sejam exigidas como, por exemplo, as de carácter ambiental. Apesar de os contratos preverem o recurso a métodos não convencionais de pesquisa (como a fracturação hidráulica, conhecida por fracking), para que este método possa ser utilizado será necessária uma avaliação de impacto ambiental (AIA).