O decreto-lei que reverte a agregação dos sistemas de abastecimento de água em alta entra este sábado em vigor, depois de ter sido publicado na sexta-feira em Diário da República.

O Governo de António Costa (PS) desfaz assim a reestruturação do setor das águas levada a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, que agregou sistemas de abastecimento de água em alta, fundindo 19 sistemas multimunicipais em apenas cinco empresas (Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo e as já existentes Águas do Alentejo e Águas do Algarve).

Em junho, o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, já tinha referido no parlamento que iria, até ao final deste ano, separar os sistemas de água em alta que foram fundidos contra a vontade das autarquias.

"O programa do XXI Governo Constitucional enunciou uma expressa discordância com o processo de agregação das empresas de águas que foi imposto aos municípios, bem como a sua intenção de intervir neste setor, valorizando devidamente o papel dessas autarquias na exploração e gestão de sistemas de que são os únicos utilizadores, e cuja participação no capital social não deve ser colocada em causa", lê-se no decreto-lei.

Com este diploma, o Governo clarifica que "a criação de sistemas multimunicipais pode ser efetuada mediante cisão, tanto dos referidos sistemas multimunicipais, como das entidades gestoras resultantes das agregações concretizadas por aqueles diplomas" do Governo PSD/CDS.

O decreto-lei estipula ainda que, no âmbito do processo de criação de novos sistemas multimunicipais, o ministro do Ambiente possa definir um regime tarifário transitório para 2017, destinado aos utilizadores municipais servidos por aqueles sistemas.

O abastecimento em alta refere-se à captação, ao tratamento e ao fornecimento de água aos reservatórios dos municípios, enquanto o abastecimento em baixa equivale à rede de distribuição de água dos reservatórios até ao consumidor final.