Os sindicatos da função pública lamentam que o Governo não tenha negociado com eles o diploma que cria o instituto público da ADSE, que prevê um alargamento das fontes de receitas do sistema de saúde dos trabalhadores e aposentados do Estado.

“Exigimos que haja negociação do diploma e não apenas discussão pública como está anunciado”, disse ao PÚBLICO José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), criticando a possibilidade de os familiares dos funcionários públicos que queiram beneficiar da ADSE terem de contribuir.

Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), segue a mesma linha e lembra que "o Governo ainda não se sentou à mesa das negociações com as organizações sindicais que consideram que esta é matéria de negociação geral anual". O reparo foi deixado também na última reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, com o sindicato a exigir a presença de um representante do Ministério da Saúde. 

Também a coordenadora da Federação dos Sindicatos da Função Pública criticou o Governo por não ter negociado com os sindicatos o decreto-lei.

“Desde sempre, as questões da ADSE foram discutidas com os sindicatos. Só fomos ouvidos por uma comissão e, uma vez, pelo ministro, para fazer um enquadramento, sem qualquer documento e apenas sobre meras hipóteses. Estranhamos que, neste momento, já exista um diploma sem que os sindicatos tenham sido ouvidos", sublinhou Ana Avoila, em declarações à Lusa.

Já sobre o alargamento das receitas da ADSE às contribuições dos “familiares dos trabalhadores das administrações públicas, beneficiários do sistema de saúde ADSE”, previsto no diploma, a dirigente afirma que não está de acordo.

“A cobertura é feita de forma correcta como sempre foi: os filhos a estudar até aos 18 anos (ensino secundário) ou até aos 24 (ensino superior) e aos cônjuges que não estão empregados e não têm qualquer apoio", disse, ressalvando ser necessário conhecer a proposta governamental para ter "um parecer mais detalhado e completo".

Tanto Ana Avoila como José Abraão defendem que é importante alargar a ADSE aos trabalhadores do Estado com contratos individuais de trabalho.

Abraão coloca ainda a tónica noutro ponto: as entidades empregadoras terão de participar também no financiamento da ADSE. Algo que aconteceu no passado, mas já não acontece, sendo que o diploma que cria o instituto da ADSE não prevê quaisquer receitas provenientes dos empregadores.

“Se não houver o envolvimento dos empregadores, isso pode contribuir para transformar a ADSE num seguro de saúde”, alerta o dirigente do Sintap.

Tal como o PÚBLICO noticiou, o decreto-lei que cria o instituto da ADSE alarga as fontes de receitas da ADSE às contribuições dos familiares dos trabalhadores do Estado, mas não revela o valor dessa contribuição e o universo que será abrangido.

Já nesta quinta-feira, em declarações à Lusa, o director-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista, garante que só os cônjuges e os filhos maiores que adiram no futuro à ADSE serão chamados a pagar uma contribuição para poderem usufruir do sistema de saúde da função pública. Os familiares que actualmente não pagam e já beneficiam do sistema continuarão isentos.

Helena Rodrigues, do STE, considera aceitável que os cônjuges que trabalham no privado e que têm uma remuneração do trabalho e que possam vir a beneficiar tenham de contribuir para a ADSE, tal como acontece nos subsistemas de saúde dos militares e das forças de segurança.