Ainda o Orçamento do Estado para 2017 não foi discutido no Parlamento e já está estão criados dois focos de tensão para o Orçamento de 2018: a aplicação de novas regras para atribuição de pensões mínimas e a criação de um complemento salarial. Enquanto o PCP prefere só comentar propostas quando e se as houver, o BE voltou ontem à carga a duas vozes e estabeleceu linhas vermelhas. 

Os limites do BE foram traçados pelo ex-líder do partido, Francisco Louçã, que deixou alguns recados ao Governo, num artigo no PÚBLICO, lembrando que o executivo não tem acordo para aplicar condição de recursos nas pensões mínimas nem para levar a cabo o complemento salarial. "Isto vale mesmo uma guerra política na maioria parlamentar?"

A posição do ex-líder faz caminho no BE. Num artigo no site do BE, o dirigente Ricardo Marques critica o anúncio do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que em entrevista a DN/JN/TSF, disse que 2017 iria mexer nas condições de recursos das "prestações sociais não contributivas". Não é apenas o conteúdo, mas o timing para o anúncio. "Surpreende o facto de o primeiro-ministro e de o ministro da Segurança Social virem advogar este corte num momento em que se faz o maior aumento de pensões de que temos memória. Este caminho é errado e seria voltar ao caminho do PSD e do CDS de dar com uma mão e tirar com a outra", escreve.

Mas o dirigente, especialista do partido em pensões, vai mais longe. Não acredita nos argumentos de justiça social e defende que se trata de uma medida economicista: "A questão é outra, é o dinheiro. O debate que o PS quer levantar sobre as pensões mínimas não tem nada que ver com o debate sobre pobreza, tem antes que ver sobre finanças públicas".

Constactado pelo PÚBLICO, o comentador político Pedro Adão e Silva assinala que estas "linhas vermelhas" nem sequer  dizem respeito a "temas tradicionais do partido". "Há uma reconversão para partido dos pensionistas. O PCP está mais disposto para soluções que impliquem uma valorização do esforço contributivo", analisa.

O que está em causa?

Vieira da Silva anunciou que quer mexer "nas condições de recursos de uma forma generalizada, nas matérias de prestações sociais não contributivas" para futuro. O ministro não fala em pensões, mas em prestações sociais. Isso não significa que não englobe a parte das pensões mínimas que não resulta dos descontos e é um complemento social pago pelos impostos, que custa cerca de mil milhões de euros. 

Na segunda-feira, o ministro explicou que a "tendência histórica é para a redução do complemento social", mas que "o agravamento da situação económica nos últimos anos pode ter levado a uma redução das carreiras contributivas e este complemento poderá voltar a ganhar peso, a médio e longo prazo".

Mas esta mexida pode só ser feita para futuro. Caso contrário, "abria uma querela constitucional", diz Pedro Adão e Silva.

Os socialistas ouvem e preferem não comentar os posicionamentos à esquerda, até porque foram motivo de debate na campanha eleitoral. No entanto, se há uma porta fechada para as condições de recursos nas pensões mínimas e no complemento salarial, o BE já defendeu alterações às condições de recursos que já existem; uma possível é que os rendimentos dos filhos deixem de contar para o apuramento do rendimento global que serve de tecto para atribuição do Complemento Solidário para Idosos (CSI).

Para o Governo poderá estar em cima da mesa, por exemplo, uma "simplificação do acesso ao CSI", uma prestação que é um diferencial até que um pensionista atinja um mínimo condigno. Certo é que no debate na especialidade do OE, nem Governo nem BE falarão de mexer nas condições de recursos.

O que são pensões mínimas e o que é condição de recursos?