Empresas instaladas no interior vão ter benefícios fiscais
Vai ser aplicada uma taxa mais baixa às PME que não tiverem salários em atraso.
As empresas instaladas no interior do país vão ter direito a uma taxa de IRC mais baixa, prevê a versão preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2017 a que o PÚBLICO teve acesso e que esteve na manhã desta sexta-feira a ser trabalhada dentro do Governo.
Tal como o PÚBLICO noticiou, o executivo de António Costa aceitou a proposta feita pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), embora os termos sejam ligeiramente diferentes. A taxa passará a ser de 12,5% para os primeiros 15.000 euros de matéria colectável e não para os 12.500 euros, como sugerido pelo PEV.
No diploma, explica-se que este benefício irá abranger “empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como pequena ou média empresa”. A este universo será aplicada uma “taxa de IRC de 12,5% aos primeiros 15.000 euros de matéria colectável”.
No entanto, para usufruírem deste benefício, as empresas têm de exercer a actividade e ter a direcção efectiva nas zonas do interior que serão identificadas pelo Governo – uma escolha que será feita por portaria, tendo em conta critérios como “a emigração e o envelhecimento, a actividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infra-estrutura do território”.
Outro critério é o facto de não terem salários em atraso e de não resultarem “de cisão efectuada nos dois anos anteriores”. O documento refere ainda que “a determinação do lucro tributável” terá de ser “efectuada com recurso a métodos directos de avaliação no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria colectável”.
O Governo definiu ainda que este benefício fiscal “não é cumulativo com outros de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável”. Além disso, ressalva que este incentivo “está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios”, que impedem os Estados-membros de conceder ajudas públicas que distorçam a concorrência.
