As câmaras municipais não vão ter responsabilidades na atribuição de apoios sociais, como o abono de família ou o complemento solidário para idosos, ao contrário do que admitiu esta quinta-feira o secretário de Estado das Autarquias, Carlos Miguel. O que está previsto é que os municípios venham a ser responsáveis pelos serviços de atendimento social.

Citando o secretário de Estado das Autarquias, o Jornal de Negócios anunciou que o Governo pretendia descentralizar, para as câmaras, a competência de receber, analisar e atribuir apoios sociais como o abono de família, complemento solidário para idosos e rendimento social de inserção. O jornal adiantava ainda que a transferência dos apoios sociais fazia parte de um “plano ambicioso” de descentralização de competências que o Governo queria incrementar até 2018.

A notícia apanhou os municípios de surpresa, que alegam não terem nem verbas nem condições para assumirem tais competências.

Ao fim da manhã desta quinta-feira, o gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, corrigia, em comunicado, a informação avançada pelo secretário de Estado Carlos Miguel, garantindo que, “relativamente à área da acção social, não está em causa qualquer transferência de competências relativamente ao pagamento de abono de família ou complemento solidário para idosos”. “O que está previsto nesta área é a possibilidade de os municípios passarem a ser responsáveis pelos serviços de atendimento social, de informação, aconselhamento e encaminhamento sobre programas, respostas, serviços ou prestações sociais adequados a cada situação, bem como apoiar em situações de vulnerabilidade social, prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais, contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias”, adianta a nota do gabinete do ministro Eduardo Cabrita.

O Governo iniciou esta semana a discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre a transferência de competências para as autarquias, num processo que deve ser incluído no Orçamento do Estado (OE) para 2018. E para além da acção social, prevêem-se transferências nas áreas de ambiente, ordenamento do território e mar; finanças, educação; saúde; administração interna, cultura e assuntos gerais. É intenção do Governo que a transferência de competências se inicie no OE de 2018 e que todo o processo legislativo esteja concluído até ao início do próximo ciclo autárquico.

Na área da educação, as câmaras deverão assumir competências a nível da “gestão de equipamentos educativos desde o ensino básico até ao ensino secundário, assim como a gestão do pessoal não docente”. Quanto à área da acção social – esclarece o gabinete do ministro-adjunto –, “não está em causa qualquer transferência de competências relativamente ao pagamento de abono de família ou do complemento solidário para idosos”.

A transferência de competências deverá ser um dos temas a debater esta sexta-feira na reunião do Conselho de Concertação Territorial, uma plataforma de diálogo permanente entre diferentes níveis de governação sobre questões de território.