PSD também quer discutir salários da Caixa no Parlamento
Sociais-democratas juntam-se ao CDS na defesa da ideia que as alteração ao estatuto do gestor público, que entram em vigor nesta sexta-feira, devem ser apreciadas pelos deputados.
O PSD requereu esta quinta-feira a apreciação parlamentar das alterações ao estatuto do gestor público, sublinhando que a actual lei - e o eliminar de tectos salariais para as remunerações dos administradores da Caixa - é "incompreensível e injusta". "O Governo decidiu eliminar os limites aos salários dos administradores da CGD. O PSD não aceita essa decisão e por isso já apresentou neste Parlamento um requerimento para ser feita a apreciação parlamentar para a cessação de vigência, para terminarmos com este injusto e inaceitável decreto de lei", declarou na Assembleia da República o vice-presidente da bancada do PSD António Leitão Amaro.
O CDS-PP já tinha anunciado, nesta quinta-feira, que ia requerer semelhante apreciação parlamentar - instrumento que permite à Assembleia da República decretar o fim da vigência de um decreto-lei ou alterá-lo, salvo os que tenham sido aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo.
António Leitão Amaro lembrou que o recente executivo PSD/CDS-PP aprovou em 2012 limites aos salários de várias entidades públicas, como a Caixa, que definia "limites claros" de equiparação ao vencimento do primeiro-ministro, e a alteração entretanto efectuada é, advoga, "incompreensível e injusta". No texto apresentado nesta quinta-feira, o PSD lembra que a solução adoptada em 2012 "previa a existência de um limite salarial objectivo, correspondente ao vencimento do primeiro-ministro, mas sem que o mesmo se tornasse impeditivo para a atracção de gestores competentes e experientes, com vencimentos correspondentes aos valores praticados no mercado".
Ora, dizem os sociais-democratas, o actual executivo criou agora um regime "totalmente arbitrário para a CGD, não apenas no que respeita ao estatuto remuneratório dos seus administradores", mas retirando a entidade "da aplicação do estatuto do gestor público".
"A opção do actual Governo de eliminar qualquer limite ou restrição legal às remunerações dos administradores da CGD é ainda mais chocante perante a intenção do Governo, já confirmada pelo próprio a sindicatos, de dispensar milhares de trabalhadores da CGD", prossegue o PSD.
