Declarações automáticas de IRS, notificações por email e SMS, informação sobre como abrir um restaurante. As medidas propostas pelo Governo pretendem desburocratizar processos e facilitar a vida de empresas e cidadãos. O plano passa por executar algumas medidas já este ano, mas outras terão de esperar por 2018.

Para os cidadãos

IRS automático
Pretende acabar com a necessidade de apresentação da declaração de IRS para quem tem apenas rendimentos de trabalho por conta de outrém, bem como para aposentados e reformados. O cálculo do reembolso ou pagamento de imposto é feito com os dados que as finanças já têm, o que inclui os rendimentos, bem como as despesas feitas com factura e ainda, por exemplo, os recibos electrónicos de renda. Os contribuintes continuam a poder rever a declaração e apresentar reclamações.

Carta sobre rodas
Visa reduzir o tempo de emissão das cartas de condução. O processo passa a ser electrónico, incluindo o envio do atestado médico. A carta deixa de ter a morada do condutor.

Documentos sempre válidos
Os cidadão, bem como as empresas, poderão receber através de SMS e email alertas para o fim do prazo de validade de documentos, o inclui o cartão de cidadão, carta de condução e passaporte, entre outros.

Tenho uma criança
Entrega, às mães e pais, de um pacote informativo (físico e digital) nos balcões de registo de nascimentos com informação sobre vacinação, segurança social, direitos laborais, alterações às declarações de rendimentos, entre outros.

pOw

Paga ao Estado
É uma carteira digital que substitui o dinheiro-vivo, permitindo a qualquer pessoa receber as notificações de pagamento, multas e facturas pelo telemóvel, e pagar logo, calendarizar o pagamento ou criar um alerta. Também pode ser usado por empresas.

Isenção IMI + simples
Dispensa do pedido de isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) sempre que as finanças já tenham a informação necessária.

Lei clara
Pretende simplificar a consulta de legislação por cidadãos que não tenham conhecimentos jurídicos, elaborando resumos, em linguagem clara e acessível, do texto dos diplomas, em português e inglês. Também se destina a empresas.

Veja as 144 medidas destinadas aos cidadãos.

Para as empresas

Abrir um restaurante
Disponibilizar online no Portal de Cidadão um guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, contendo toda a informação relevante, incluindo em matéria fiscal.

Facturação dos pequenos retalhistas + simples
Pretende simplificar o conteúdo das facturas emitidas pelos pequenos retalhistas, indicando-se apenas o preço e dispensando-se requisitos como a indicação do preço líquido de imposto e os outros elementos incluídos no valor tributável, e a indicação das taxas aplicáveis e o montante de imposto devido.

e-balcão do artista
O Ministério da Cultura quer criar uma plataforma que auxilie os criadores e artistas a pedir apoio financeiro para a criação de projectos.

Agendamento telefónico na Justiça
Serão alargados os horários dos serviço de agendamento telefónico aos procedimentos da Empresa na Hora, Associação na Hora e Sucursal na Hora.

Estatuto exportador online
O actual formulário em papel para as empresas que queiram pedir o estatudo de exportador autorizado será subsituído por um formulário electrónico.

Cobrança de dívida na segurança social

A medida pretende criar uma plataforma online para que empresas e cidadaõas possam consultar a sua situação contributiva e gerir os planos de pagamento à segurança social. A troca de informações com o Banco de Portugal evitará a penhora de todas as contas bancárias e simplificará o levantamento de penhoras.

Veja as 107 medidas destinadas às empresas.

Consulte as medidas na ferramenta criada pelo Governo: