BE quer apertar regras na zona franca da Madeira

“O regime da Madeira tem de existir para criar emprego, mas na realidade permite que as empresas façam truques como partilhar empregados entre si”, explica a deputada Mariana Mortágua.

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A deputada é criticada à esquerda e à direita Nuno Ferreira Santos

O Bloco de Esquerda entrega, nesta quinta-feira, na Assembleia da República, um projecto de lei que tem como objectivo apertar as regras ao regime já existente para garantir que os benefícios fiscais na zona franca de Madeira são condicionados à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro. Ou seja, à criação de emprego “de facto”, sem recurso a estratégias que o permitam contornar.

“O regime da Madeira tem de existir para criar emprego, mas na realidade permite que as empresas façam truques como partilhar empregados entre si”, explica a deputada Mariana Mortágua. O que o BE quer, diz, “é disciplinar” o regime já existente, mantendo os 5% de IRC para as empresas na Madeira, mas apenas para essas e não para sociedades gestoras de participações sociais.

“Além disso, apertamos os requisitos que existem na criação de emprego e acabamos com a isenção de impostos sobre lucros e outros rendimentos distribuídos”, explica a vice-presidente do grupo parlamentar”. A economista clarifica que, apesar de o regime fiscal que propõem se dirigir às empresas que se instalem no futuro, já a clarificação do que se entende por posto de trabalho deve ser aplicada transversalmente.

Os bloquistas propõem que se deve assegurar que, “no mínimo”, o regime promova a criação de emprego estável e “sirva de incentivo à instalação de empresas produtivas que possam contribuir para o desenvolvimento local”. Para tal, defendem que o benefício fiscal em sede de IRC fique condicionado à “criação de emprego de facto com obrigação de celebração de um número mínimo de contratos por tempo indeterminado e com horário completo”. Esta “nova exigência”, escrevem no documento, “visa impedir que as actuais condicionantes em termos de criação de emprego sejam contornadas através da partilha de trabalhadores, sempre com horários e pagamentos muito reduzidos”. Por outro lado, propõem também que se aumentem os requisitos de transparência e comunicação de dados à Autoridade Tributária.

“Uma região ultraperiférica como a Madeira necessita de ter regimes especiais que promovam o desenvolvimento económico e a criação de emprego e não de ficar internacionalmente conhecida por promover a prática de esquemas como a manipulação de preços de transferência”, lê-se no projecto de lei, que faz parte de um pacote de nove medidas para combater offhores apresentado pelo Bloco no final de Abril.

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