A lei terá de ser alterada para que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) deixe de aplicar cortes irregulares às pensões dos agentes da PSP. A garantia foi dada na tarde desta terça-feira pela ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, que está a ser ouvida na primeira comissão parlamentar. A Governante explicou que o problema também abrange os elementos da GNR e os militares e que o seu ministério está a trabalhar com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – que tutela a CGA - numa alteração legislativa.

"A solução que vamos encontrar vai passar por uma alteração legislativa, para que os polícias se possam aponsentar aos 60 anos sem penalizações. Estou em contacto com o ministro do Trabalho para encontrarmos uma solução. O problema abrange seguramente também os militares", explicou Constança Urbano de Sousa. A ministra está a ser ouvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito do Relatório Anual de Segurança Interna de 2015, apresentado recentemente, e de um requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do CDS-PP a pedir explicações precisamente sobre os cortes nas reformas dos agentes da PSP.

As reformas dos agentes da PSP estão a sofrer cortes, apesar de o novo Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais na PSP, que entrou em vigor em Dezembro de 2015, não os permitir. Em média, os policias que se estão a reformar estarão a sofrer cortes entre os 200 e os 300 euros na sua pensão mensal. Muitos deles, quando confrontados com essa informação na Caixa Geral de Aposentações, preferem cancelar o pedido de reforma, mantendo-se na pré-reforma e evitando assim, por ora, os cortes.

Em causa está o facto de o estatuto permitir aos agentes a reforma aos 60 anos, enquanto a lei geral prevê que os restantes funcionários se reformem aos 66 anos e dois meses. A CGA está a aplicar às pensões dos agentes da PSP o factor de sustentabilidade, que a lei prevê para reformas antecipadas. Tal traduz-se num corte mensal de mais de 13%. É a própria CGA que, em respostas por correio electrónico enviadas a agentes e às quais o PÚBLICO teve acesso, sublinha a contradição: admite que a reforma dos polícias aos 60 anos não é antecipada, ao mesmo tempo que diz não “poder deixar de aplicar o factor de sustentabilidade, uma vez que o mesmo faz parte da fórmula de cálculo das pensões”.