A petição pública organizada por quatro associações do sector para protestar contra o novo Regime Jurídico das Ourivesarias e das Contrastarias — que, dizem, está a "atacar a ourivesaria portuguesa" — está actualmente com 3500 subscrições e vai esta quinta-feira ser explicada pelos seus promotores.

A iniciativa foi organizada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal (AORP) e mereceu apoio da Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria (APIO), da Associação de Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria (ACORS) e da Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia (APAOINCM), que consideram que as recentes alterações ao regime do sector tornaram-no "altamente restritivo e castrador da capacidade de modernização e competitividade das empresas".

Em causa estão, nomeadamente, o aumento das taxas de licença de actividade — que, no caso da licença de industrial de ourivesaria, "quase que triplicam" e no caso da licença de retalhista de ourivesaria com ou sem estabelecimento "aumentam 2,48 vezes" — e das taxas de marcação de peças a cobrar pelas contrastarias (cujos aumentos são descritos como "enormes e incompreensíveis").

Debaixo das críticas das associações está também o novo regime dos prazos de entrega e taxas de urgência a cobrar pela contrastaria, considerado "inacreditável" porque esta "pode recusar a prestação de serviços em regime de urgência sempre que não disponha de capacidade para cumprimento dos prazos, o que já está a acontecer", e porque para os casos de urgência se prevê um agravamento do valor das taxas em 90% (expresso), 60% (muito urgente) e 30% (urgente).

"Novos encargos" que, garante a AORP, "os empresários não têm capacidade para suportar" e, em artigos de reduzido valor, chegam a gerar o "absurdo" de o preço da certificação acabar por ser superior ao da peça.

Defendendo na petição a "revisão urgente" dos novos diplomas para "devolver justiça às empresas do sector" e "promover a modernização e internacionalização de um dos sectores com maior tradição em Portugal", as associações signatárias afirmam-se "inteiramente disponíveis para colaborar nessa revisão".

No texto da petição, dirigida ao presidente da Assembleia da República, as associações recordam que o novo Regime Jurídico das Ourivesarias e das Contrastarias (RJOC) "revogou uma legislação com mais de 30 anos" e "prometia aos operadores económicos do sector ser um mecanismo de apoio à modernização das suas empresas".

Contudo, lamentam, acabou por revelar-se "uma lei extensa, maçuda e em tantos casos de difícil interpretação", que mais não fez do que trazer ao sector da ourivesaria "inúmeras dificuldades".

"O legislador preocupou-se em sobre-regulamentar todas as áreas da cadeia de valor da ourivesaria, criando obstáculos a jusante, na produção, e a montante, no comércio de artigos de ourivesaria, que não existiam até aqui", lê-se na petição.

Corroborando da prioridade definida na lei de "protecção do consumidor quando adquire artigos de metais preciosos", o sector diz, contudo, não aceitar "as exigências descabidas que, artigo a artigo, este diploma deposita nas mãos dos operadores económicos", recusando tornar-se "refém de uma legislação que cria obrigações, complicações e deixa tantas dúvidas na sua interpretação".