Nos planos do Governo para este ano, há apenas uma novidade no que diz respeito ao controlo de empresas públicas. Trata-se da concessão a privados da Refer Telecom (hoje IP Telecom). No Orçamento do Estado (OE) está previsto um encaixe de 90 milhões com a operação.

O anterior Governo também chegou a estudar uma solução deste tipo para a empresa, mas nunca ficou definido se se trataria de uma concessão ou de uma venda, mesmo que parcial.

No relatório que acompanha o OE para 2016, entregue nesta sexta-feira, o executivo de António Costa explica, em parte, a previsão de aumento da receita não fiscal com a “concessão a terceiros da exploração da IP Telecom”, que ganhou este nome após a fusão da Refer com a Infra-estruturas de Portugal, feita pelo anterior Governo.

Agora, espera-se que esta concessão gere receitas de 90 milhões de euros, juntando-se à já antiga promessa de entregar a privados a gestão da Silopor, avaliada em 40 milhões de euros.

No que diz respeito à gestão das participações do Estado em empresas estas são as únicas duas mudanças previstas. Aliás, o OE para este ano marca a diferença face aos orçamentos apresentados nos últimos anos, inclusive por governos suportados pelo PS. É que não há uma única privatização prevista para 2016.

O Governo diz apenas que “a racionalização das participações públicas deverá passar pela dinamização do papel do Estado na sua gestão e pelo aumento da eficácia dos processos de acompanhamento e controlo das empresas de capital público”.

O executivo frisa ainda que devem ser aprofundados “os mecanismos de acompanhamento das participações públicas”, com especial atenção para “aquelas que se revistam de um especial interesse estratégico”. O Estado, considera o Governo, deve “assegurar a manutenção de participações maioritárias nestas empresas”.

E é por isso que, no relatório que acompanha o OE, sublinha que “prosseguirá as negociações com o consórcio vencedor do processo de reprivatização da TAP, com o objectivo de garantir a titularidade sobre a maioria do capital social”.

Mas esta não foi a única operação do anterior Governo que o executivo de António Costa travou. No relatório, é feita uma referência à “reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto”, que tinham sido entregues a empresas privadas. 

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