A 11 dias de terminar o ano, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um Orçamento do Estado Rectificativo para acomodar a medida de resolução de 2255 milhões de euros aplicada ao Banif, no quadro da venda do banco ao Santander Totta, já aprovada por Bruxelas. Um custo que o ministro das Finanças diz ter sido agravado pela inacção do anterior executivo, que Mário Centeno acusa de não ter resolvido a questão do Banif por causa da saída da troika e das eleições legislativas.

Centeno confirmou em conferência de imprensa que a alteração ao orçamento, que é votada no Parlamento na quarta-feira, “inclui um pacote orçamental 2,2 mil milhões de euros”, o valor do apoio público. A medida de resolução vai fazer aumentar o défice de 2015 em “mais de um ponto percentual do PIB”, colocando-o num valor a rondar os 4%. O custo “vai-se reflectir no défice do Estado de 2015, vai também reflectir-se nos défices futuros na medida em que aumenta o endividamento do país” por causa dos juros “nessa medida apenas”, mas “não terá consequências na avaliação” que Bruxelas fizer para determinar se o país sai do Procedimento dos Défices Excessivos (porque sendo considerada uma operação extraordinária, não conta para esta avaliação).

Mantendo a linha do discurso do primeiro-ministro quando no domingo já perto da meia-noite apareceu nas televisões a anunciar a medida de resolução do Banif, Mário Centeno disse que o executivo foi “confrontado com a urgência e a sensibilidade” de resolver o dossier rapidamente e que foi “neste contexto de enorme pressão que foi necessário encontrar uma medida que permitisse a estabilidade do sistema financeiro”. O ministro lembrou que a 1 de Janeiro de 2016 entram em vigor as novas regras de resolução bancária, um quadro “mais gravoso” que forçou a decisão do Governo.

Quando questionado sobre a actuação do anterior executivo, Mário Ceteno acusou-o de não ter resolvido este dossier por questões políticas, o que “objectivamente prejudicou a solução” porque colocou pressão sobre a decisão agora tomada, aumentando os custos para os contribuintes.

“Ocorreram factos”, como o fecho do programa de resgate (em Maio de 2014) e as eleições legislativas de 4 de Outubro, que, segundo o ministro das Finanças, levaram o anterior Governo a não resolver o processo. “Há alguma evidência de que esta não actuação sobre esta questão possa estar associada a estes factos”, acusou, sublinhando que é “importante avaliar todo este processo” e que o Governo “se disponibilizou para essa clarificação”. Mário Centeno não a referiu, mas ficou implícita a alusão à possibilidade de o Parlamento avançar com uma comissão de inquérito ao caso Banif, já admitida por PS, BE, PCP, PSD e CDS.

Açoreana na esfera do Estado
A medida de resolução envolve um apoio público estimado em 2255 milhões de euros para cobrir contingências futuras. Deste montante, 1766 milhões são assegurados directamente pelo Estado e os restantes 489 milhões pelo Fundo de Resolução.

A venda do Banif ao Santander Totta por 150 milhões de euros deixou de fora os activos problemáticos da instituição financeira. Ao Santander Totta foi vendida uma parte dos activos e passivos (no valor de 11,1 mil milhões de euros, incluindo os depósitos dos clientes), deixando o Banif de existir como banco independente. Para um veículo que está na esfera do Fundo de Resolução são transferidos, em paralelo, os activos depreciativos, com um valor contabilístico que Bruxelas estima em cerca de 2200 milhões de euros.

Mário Centeno explicou ainda que a seguradora Açoriana fica num veículo de transição na esfera do Estado. Os 150 milhões de euros da venda ao Santander Totta “já estão abatidos” no valor dos 2200 milhões de euros do apoio ao Banif, explicou ainda.

Questionado se os postos de trabalho do Banif estão assegurados, garantiu que “os direitos laborais” dos funcionários que passam para o Santander “serão respeitados”. Em relação à parte dos trabalhadores que ficam no veículo de gestão de activos, que não quantificou, o ministro das Finanças não se comprometeu, remetendo para o processo de reestruturação. “É nesse contexto que serão tomadas as decisões [em relação aos funcionários]”, disse.

Luz verde de Bruxelas
Ao ser recapitalizado pelo Estado português a 31 de Dezembro de 2012, com recurso a capitais públicos no valor de 1100 milhões de euros, o Banif passou para a esfera pública. O plano de recapitalização foi então concretizado através de uma injecção de 700 milhões de euros (sob a forma de acções especiais) e 400 milhões através de instrumentos híbridos (os chamados Cocos, que, mediante determinadas condições, podem ser convertidos em acções).

Do montante de 400 milhões de euros, o banco devolveu ao Estado 275 milhões, mas estava desde Dezembro de 2014 em incumprimento do reembolso dos restantes 125 milhões de euros, que deveriam ter sido liquidados há um ano.

A venda e a medida de resolução foram confirmadas no domingo pelo Banco de Portugal pouco antes de o primeiro-ministro fazer uma declaração ao país já perto da meia-noite em directo de S. Bento, onde reconheceu que a venda “tem um custo muito elevado para os contribuintes”. Sublinhando que o Governo “faz questão de não iludir” os portugueses, António Costa referiu-se várias vezes aos “custos” que a solução encontrada implica e disse que “os portugueses têm o direito ao cabal esclarecimento relativamente a todo este processo”. E voltaria a insistir: “Mais uma vez neste caso [a solução é] custosa para os contribuintes”.

Com a venda ao Santander Totta, que faz deste o segundo maior banco privado em Portugal, os clientes do Banif passam a ser clientes daquele banco, da mesma forma que as agências passam a pertencer ao comprador. No comunicado que ontem emitiu, o Banco de Portugal assegura que a solução encontrada garante “a total protecção das poupanças das famílias e das empresas confiadas ao Banif, quer depósitos quer obrigações séniores, bem como o financiamento à economia e a continuação dos serviços financeiros até aqui prestados por esta instituição”. Os clientes “podem realizar todas as operações como habitualmente quer aos balcões quer nos canais electrónicos”, esclareceu o supervisor liderado por Carlos Costa.

A Comissão Europeia já veio esta manhã dar luz verde ao auxílio público decidido pelo Governo e pelo Banco de Portugal. A comissária europeia com a pasta da política da Concorrência, Margrethe Vestager, reconheceu que o novo Governo português “recém-eleito teve de reagir rapidamente a uma situação difícil”, e disse concordar com a “solução encontrada em cooperação com as autoridades portuguesas”. Como o PÚBLICO já noticiou, a Direcção-Geral da Concorrência europeia e o Banco Central Europeu (BCE) terão dado às autoridades portugueses até ontem para encontrarem uma solução, que evitasse que fosse retirado ao Banif o estatuto de contraparte da política monetária (acesso ao financiamento do Eurosistema).

Rectificativo aprovado dia 23
O Orçamento do Estado Rectificativo para 2015 será discutido e votado na especialidade e na generalidade durante a manhã da próxima quarta-feira, dia 22, confirmou esta segunda-feira a conferência de líderes. O ministro das Finanças, Mário Centeno, estará na terça-feira no Parlamento para apresentar o documento na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização administrativa, ainda sem hora marcada.

O rectificativo impõe-se por ser preciso "pedir um reforço do limite de endividamento assim como do limite das garantias do Estado português", afirmou aos jornalistas o deputado Duarte Pacheco, porta-voz da conferência de líderes, cuja reunião foi marcada de urgência na sequência da aprovação do documento no Conselho de Ministros extraordinário desta manhã.

O documento foi entregue no Parlamento por volta das 16h e já foi distribuído aos grupos parlamentares. O CDS-PP, pela voz do líder da bancada parlamentar, Nuno Magalhães, já disse ter dúvidas sobre a solução encontrada e sobre o método de actuação do Governo socialista e não quis adiantar o sentido de voto dos centristas.