BdP reforça exigências de divulgação dos serviços mínimos bancários

Todos os bancos obrigados a disponibilizar a conta à ordem que têm um custo máximo de 5,05 euros.

O Banco de Portugal (BdP) vai obrigar os bancos a reforçar a divulgação das contas de serviços mínimos bancários, incluindo a afixação de informação nas agências e a incluir os custos nos preçários, agora que todos os bancos são obrigados a disponibilizar o regime. As novas regras, em vigor a partir da próxima semana, estão inseridas num aviso do Banco de Portugal (BdP), publicado esta segunda-feira em Diário da República.

Apesar do serviço mínimo bancária (SMB) ter sido criado há vários anos, para consumidores com menores rendimentos, a divulgação das contas de serviços mínimos continua a ser reduzido, e a oferta dos serviços por parte dos bancos era voluntária, o que explica o pequeno número de contas em regime de SMB, apesar de um crescimento nos últimos meses.

Uma das recentes alterações ao regime legal permite a possibilidade de converter uma conta de depósito à ordem já existente numa conta de SMB, mas essa valência também é desconhecida de muitos clientes, que acabam por suportar custos de manutenção das contas à ordem muito elevados, especialmente porque, em muitos bancos, quanto mais baixos são os saldos das contas maiores são as comissões de manutenção de conta.

As novas regras também permitem que as pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% possam ser titulares de uma conta de serviços mínimos bancários em conjunto com pessoas singulares que detenham outras contas de depósito à ordem.

O aviso agora publicado reforça as exigências de divulgação. "As instituições de crédito estão obrigadas a informar todas as pessoas singulares que sejam titulares de contas de depósito à ordem da possibilidade de conversão das mesmas em contas de serviços mínimos bancários e dos requisitos dessa conversão", lê-se no diploma.

A conta de serviços mínimos bancários foi criada em 2007, existindo no final de Junho passado 18.586 contas de serviços mínimos bancários activas nas oito instituições de crédito que as disponibilizam, traduzindo um aumento de 34% face ao final de 2014, segundo dados do Banco de Portugal.

Durante os primeiros seis meses deste ano, foram constituídas 5.140 contas de serviços mínimos bancários, 31% das quais resultantes conversão de contas de depósitos à ordem.

Os serviços mínimos bancários incluem um conjunto de serviços considerados essenciais, nomeadamente a abertura e manutenção de uma conta de depósitos à ordem, a disponibilização de cartão de débito, bem como a possibilidade de realizar débitos directos e transferências intrabancárias nacionais.

Qualquer pessoa singular pode aceder aos serviços mínimos bancários se não for titular de uma conta de depósito à ordem ou se detiver uma única conta de depósito à ordem, a qual pode ser convertida numa conta de serviços mínimos bancários.

As instituições de crédito que disponibilizam serviços mínimos bancários não podem cobrar, por esses serviços, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do salário mínimo nacional, actualmente 5,05 euros. Com Lusa

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