A solução encontrada pela Câmara do Porto para a legalização do Shopping do Bom Sucesso já fora debatida e aprovada na reunião do executivo da passada terça-feira, mas o presidente Rui Moreira e o vereador do Urbanismo, Manuel Correia Fernandes, convocaram uma conferência de imprensa para invocar um novo argumento para a “redução” de taxas que, na prática, faz com que os actuais proprietários do imóvel não tenham, agora, que pagar qualquer valor à autarquia. É que, se o processo não fosse resolvido, disse esta sexta-feira Rui Moreira, poderia vir a ter “custos muito superiores a 12 milhões de euros” para o erário público.

Na passada terça-feira o executivo aprovou por maioria (com votos contra do PSD e a abstenção da CDU e da vereadora socialista Carla Miranda) uma proposta que, na prática, liberta os actuais proprietários do pagamento de quaisquer taxas no processo de legalização, apesar de os serviços camarários terem apurado que o município teria a haver quase 2,4 milhões de euros. A maioria liderada por Rui Moreira entendeu que parte desse valor era “compensado” com as taxas já pagas ainda nos anos 90, de cerca de 1,3 milhões de euros no âmbito de licenciamento do edifício que viria, posteriormente a ser considerado ilegal. Por causa dessa decisão judicial, reforçou esta sexta-feira o presidente da câmara, o município deveria ter devolvido aquele valor, mas nunca o fez. Ora, neste momento, se houvesse lugar à devolução, os juros fariam disparar este pagamento para os dois milhões de euros, disse o autarca.

Na proposta que foi aprovada e que deverá ainda passar pelo crivo da Assembleia Municipal, fica ainda estabelecido que o município aplica “uma redução” aos quase 1,2 milhões de euros que os proprietários teriam ainda de pagar, para perfazer o total dos 2,4 milhões que a câmara teria direito a receber. Na terça-feira, Correia Fernandes já explica que os actuais proprietários, sobre quem recairia este custo, não são os originais e que compraram as suas fracções “de boa-fé” e numa altura em que a lei que desde 1999 estabelece as compensações pela não cedência de espaço verde de utilização colectiva nem sequer existia. A dificuldade demonstrada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em notificar os proprietários das 1053 fracções das decisões judiciais relativas ao processo foi o outro argumento apontado pelo vereador para apontar a solução defendida pela câmara como a melhor.

Esta sexta-feira, Rui Moreira quis recordar que o imóvel foi considerado ilegal pelos tribunais e que, de acordo com a decisão judicial, a câmara era obrigada a demolir o complexo ou a legalizá-lo. O autarca defendeu que a legalização “é justa para os actuais proprietários, cumpre a lei e dá execução à sentença judicial transitada em julgado que condenava a autarquia”.

Moreira argumentou que, caso não se legalizasse o shopping, a câmara estava “condenada, sem direito a mais recurso” a demolir o edifício “com um custo nunca inferior a dez milhões de euros”. Além disso, teria de devolver as tais taxas recebidas e mantidas indevidamente, o que, a valores actuais, corresponderia a cerca de dois milhões de euros, disse. Junte-se “o pagamento de um valor incalculável em indemnizações aos actuais proprietários” e os custos poderiam ser enormes para a autarquia, defendeu o presidente da câmara.

O presidente da câmara afirmou ainda que a “redução” das taxas é “a chave da resolução do problema”, já que sem esse passo “não se afigurava possível evitar que a câmara viesse a demolir o edifício e a pagar todos os enormes cargos inerentes”.