O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a entidades promotoras das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano lectivo de 2015-2016, que está prestes a começar.

A despesa total autorizada é de “aproximadamente 28,9 milhões de euros”, informa o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

As AEC, que se desenrolam fora do horário lectivo, destinam-se às crianças do 1.º ciclo do ensino básico e garantem que as escolas públicas deste nível de escolaridade estejam a funcionar até às 17h30, o que passou a ser obrigatório desde 2006. Podem ser actividades desportivas, artísticas, científicas e tecnológicas.

No final de Agosto, entrou em vigor um diploma legal que permite que os municípios possam entregar a concretização das AEC a empresas, sem recearem que o contrato seja recusado pelo Tribunal de Contas, como sucedeu no ano passado com a Câmara Municipal do Porto. O diploma veio legalizar esta prática, utilizada há anos por vários municípios, ao abrir a possibilidade destes “contratualizarem parcerias com outras entidades para assegurar o desenvolvimento e concretização das AEC”.