O que é feito das medidas
O que anunciou a ministra
- 36 horas semanais de trabalho para a PSP
- 22 dias de férias para a PSP
- regime de aposentação antecipada da GNR equiparado ao das Forças Armadas, sem penalizações
- duas novas categorias na PSP, na carreira de agente e na carreira de chefe, permitindo que polícias com mais experiência desempenhem funções de supervisão e assessoria
- alteração dos tempos mínimos de antiguidade na polícia como condição de promoção
- mecanismo de passagem automática à situação de pré-aposentação na PSP, o que implica renovação dos efectivos através de concursos regulares de ingresso na polícia
- Fixação de número mínimo de horas anuais de formação a frequentar por todos os polícias
- Agentes da PSP passam a beneficiar de apoio jurídico relativamente a actos praticados no exercício de funções ou relacionados com essas funções
- Equiparação do regime de uso e porte de arma da PSP ao das Forças Armadas: deixa de ser possível usar armas ilegais, seja qual for a situação
O que ficou por aprovar
Horário de serviço na GNR: os militares da Guarda não têm direito a um horário de serviço, à limitação máxima das horas de trabalho semanais, à fixação de tempos de pausa entre serviços e das folgas. Muitos chegam a trabalhar 100 horas semanais, segundo as associações sindicais sem qualquer compensação. O novo estatuto fixaria o horário de 40 horas semanais, mas as associações sindicais reivindicam um horário de 36 horas
Autonomia da GNR face ao Exército: Actualmente 11 generais do Exército lideram o comando-geral da Guarda e as principais unidades de topo da GNR. Com o novo Estatuto pretendia-se salvaguardar a total autonomia da GNR estabelecendo que os oficiais das Forças Armadas inferiores a generais deixariam a GNR até 2017, data a partir da qual os mesmos lugares começariam ser preenchidos por oficiais da GNR.
Bolsa de horas que se traduz em folgas com o trabalho em dias de feriado a ser compensado com o correspondente dia de folga
Passagem à reserva aos 55 anos e de idade e 40 anos de serviço
Criação de posto de brigadeiro-general, entre o posto de coronel e o posto de major-general. Para acederem a esta categoria, os oficiais têm de ter estado pelo menos quatro anos no posto de coronel.