A redução de 40% ao jackpot – nome pelo qual ficaram conhecidas as transferências anuais para os partidos com assento na Assembleia madeirense – foi aprovada em Janeiro deste ano, ainda na anterior legislatura, mas só na terça-feira foi oficializada, com a aprovação do orçamento rectificativo que passou de 6,616 milhões de euros para 4,856.

A proposta do conselho de administração do Parlamento regional foi aprovada com os votos favoráveis da maioria do PSD, CDS, JPP, PS, BE e CDU. O PND votou contra, por defender um corte maior nas transferências, e o PTP absteve-se.

Há muito que a oposição defendia uma redução nas transferências anuais para os partidos que, desde a última década, tinham um peso no Orçamento regional a rondar os 5,3 milhões de euros, mais de metade dos quais ia directamente para os cofres do PSD-Madeira.

Um valor “escandaloso”, definiu durante o debate o deputado do CDS, Ricardo Vieira, que contribui para “descredibilizar” a Assembleia regional.

Todas as tentativas da oposição em alterar a lei orgânica do Parlamento esbarraram ao longo dos anos com a intransigência do PSD de Alberto João Jardim, que via aqui uma forma de contornar a lei, que proíbe o duplo financiamento aos partidos. As verbas transferidas, calculadas de acordo com o número de deputados, eram justificadas pelos social-democratas como sendo para o trabalho parlamentar dos partidos, mas acabavam por ir para os cofres das várias forças políticas.

Só com a mudança na liderança do PSD-Madeira é que esta redução foi possível e mesmo assim ficou aquém do defendido pela oposição. O CDS apresentou uma proposta visando o corte de 50% no jackpot e Carlos Costa, do JPP, defendeu esta semana uma redução “ainda maior”.

Durante o debate o PS, através de Victor Freitas, acusou o PSD de comportar-se como um “camelão”, por ter defendido “durante anos” estas verbas, enquanto o comunista Edgar Silva assinalava o “dia histórico” que representava o fim do jackpot.

Pela anterior lei, cada deputado madeirense representava mensalmente um custo de 15 salários mínimos regionais (494,70€) mais o vencimento. Isto, 14 vezes por ano, o que transformava os parlamentares madeirenses nos mais caros do país. Na Assembleia da República cada deputado custa cerca de quatro mil euros, nos Açores 15 mil e na Madeira ‘valia’ 113 mil euros.

O Tribunal Constitucional já em 2009 tinha declarado inconstitucional duas normas do decreto legislativo regional que aumentava as subvenções partidárias, ao mesmo tempo que retirava competências ao Tribunal de Contas para fiscalizar esta matéria.

Mas o jackpot resistiu, e nem mesmo a entrada em vigor do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), assinado por Jardim em Maio de 2011 e que fez disparar o custo de vida na Região, alterou as transferências do Orçamento regional, via Assembleia regional,  para os grupos parlamentares.