Ordem dos Advogados questiona meios

Os novos procedimentos para simplificar os processos são adequados mas é preciso o apoio de meios operacionais, defendem os advogados

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O Institudo de Acesso ao Direito, da Ordem dos Advogados, pede um prazo limite para os pagamentos Enric Vives-Rubio

A Ordem dos Advogados (OA) concorda com a mudança de paradigma. “Parece-nos adequada a definição de novos procedimentos com o fim de simplificar e de reduzir a instrução escrita dos processos, privilegiando o depoimento oral das partes, destacando os princípios da simplificação instrutória, da oralidade e da consensualização e valorizando a assessoria técnica aos tribunais nos processos tutelares cíveis e, em particular, quando estamos perante o exercício das responsabilidades parentais e seus incidentes”, lê-se no parecer que remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Porém, a OA avisa que falta saber “quais os meios operacionais de apoio existentes e previsíveis de criação para uma correcta resposta às inúmeras necessidades práticas de implementação de tais desígnios legislativos”. Não se refere apenas a meios técnicos. “A pretensão de se implementar a audição da criança, com a garantia da existência de condições de espaço adequadas para o efeito, colide com a conhecida realidade física dos edifícios públicos ao serviço da Justiça, que mal servem para as necessidades”. 

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