Está a legislação europeia a ser cumprida na venda da TAP? A eurodeputada socialista Ana Gomes entende que não e questionou ontem, em carta enviada às comissárias europeias para a Concorrência, para o Mercado Interno e para os Transportes, a posição do executivo europeu sobre a legalidade do consórcio que venceu a privatização, a Atlantic Gateway.

São seis perguntas com as quais diz querer “alertar Bruxelas” para um “negócio opaco” que pode “pôr em causa o interesse europeu e o interesse nacional”, como afirmou ao PÚBLICO.

“Por dever, a Comissão Europeia deveria abrir uma investigação” à venda da TAP ao consórcio Atlantic Gateway, disse Ana Gomes. Nas cartas enviadas a Margrethe  Vestager (Concorrência), Elzbieta Bienkowska (Mercado Interno) e Violeta Bulc (Transportes), a eurodeputada quer saber se Bruxelas considera que estão a ser cumpridas as normas que estabelecem que as empresas de aviação no espaço europeu devem ser detidas e controladas por um cidadão europeu. Isto porque “o sócio português do consórcio [Humberto Pedrosa] detém a maioria do capital mas não possui qualquer experiência na aviação civil, estando esta concentrada exclusivamente no sócio norte-americano [David Neeleman]”, destacou a eurodeputada, numa nota de imprensa.

Assim, Ana Gomes questiona directamente as comissárias se têm conhecimento de algum acordo parassocial ou jurídico que permita a David Neeleman (que tem 49% da Gateway) exercer o “controlo efectivo” do consórcio, relegando Humberto Pedrosa (com 51% do consórcio) para um mero “controlo formal”.

A vertente financeira da operação é também alvo das perguntas da eurodeputada, que quer saber se a Comissão “tem informação satisfatória sobre as garantias bancárias oferecidas pelo consórcio vencedor” e se está a par da possibilidade de existir “algum penhor sobre as acções da TAP que possa vir a ser executado e a transferir a propriedade da TAP para entidades não comunitárias”. Corre-se o risco de a Gateway poder “pagar o cão com o pelo do cão”, disse Ana Gomes ao PÚBLICO.

Por outro lado, sendo a Gateway “um consórcio sem capitais próprios significativos” tal não fará da venda da TAP “um auxílio de Estado, proibido pelo direito europeu?”, pergunta a eurodeputada socialista às três comissárias europeias.

A responsável também questiona “a opacidade de um concurso promovido à pressa” que diz ter implicado a violação da lei-quadro sobre as privatizações, por não ter sido aberto concurso público para a escolha dos assessores. Põe por isso em causa a contratação, por ajuste directo, da sociedade de advogados Vieira de Almeida e Associados para assessoria jurídica e do Citigroup para assessoria financeira.

“O que tem a Comissão Europeia a dizer sobre a violação de procedimentos previstos na lei portuguesa”, questiona a eurodeputada, perguntando ainda se isso não fragiliza “o escrutínio independente” do Governo português, colocando-o numa posição negocial fragilizada e vulnerável a potenciais “conflitos de interesses”. A expectativa de Ana Gomes é que as comissárias ajam agora de forma a apurar se há efectivamente factos que comprovem a existência de “uma engenharia financeira e uma violação das regras comunitárias” no processo de venda da TAP.

Na próxima semana, também chegará a Bruxelas uma queixa do candidato preterido pelo Governo, Germán Efromovich. Tal como o PÚBLICO noticiou nesta sexta-feira, o empresário, dono da Avianca, questiona igualmente o cumprimento das regras europeias por parte do consórcio de Pedrosa e de Neeleman.