A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) anunciou esta segunda-feira o corte de relações institucionais com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, por causa da não apresentação do projecto de revisão do estatuto profissional dos magistrados judiciais, que a organização considera fundamental para concluir a nova reforma do mapa judiciário.

Para ser aprovado no Parlamento ainda nesta legislatura, que termina em Setembro, os novos estatutos teriam de ter sido aprovados em Conselho de Ministros até meados de Junho, o que não aconteceu. Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça não quis comentar o corte de relações, adiantando que os projectos dos estatutos dos juízes e dos procuradores estão pendentes no Ministério das Finanças para avaliação.  

Num comunicado da ASJP, o organismo acusa Paula Teixeira da Cruz de “querer responsabilizar os juízes por um fracasso político pessoal, usando para tanto argumentos falaciosos, que não correspondem à verdade”. Tal, sustentam, “não é compatível com as qualidades políticas exigíveis a uma ministra da Justiça e traduz uma desconsideração intolerável para com os juízes”. Considerando que houve “uma quebra irreparável e definitiva na confiança institucional” com a governante e a sua equipa ministerial, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses corta as relações com o ministério liderado por Paula Teixeira da Cruz, ressalvando que não prescindem “dos seus direitos”.

Em declarações à Rádio Renascença (RR), a presidente da associação, Maria José Costeira, disse que os 35 juízes tomaram a decisão por unanimidade numa reunião do conselho geral. “Deliberámos por unanimidade face à actuação da senhora ministra neste processo”, explicou.

Paula Teixeira da Cruz justificou recentemente a não aprovação dos estatutos dos magistrados com alegadas exigências salariais que estariam a bloquear o processo, mas reconheceu mais tarde que tal não se aplicava aos juízes. “A senhora ministra não foi capaz de nos contactar e de nos explicar o que tinha acontecido, não foi capaz de nos mostrar o seu projecto de estatuto. Ninguém conhece. A senhora ministra terá apresentado nas Finanças um projecto do Governo”, disse Maria José Costeira.

Na nota, a associação sindical diz que a reorganização do funcionamento dos tribunais fica “inacabada” sem a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. “A actuação da Senhora Ministra da Justiça no processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, associada às recentes declarações que proferiu na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, traduz uma violação grave dos deveres de verdade e lealdade institucionais que devem pautar a relação de um ministro da Justiça com os juízes e com a sua associação”, argumentam os juízes em comunicado.

Também o Sindicado dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) atribuiu, na passada sexta-feira, o “fracasso” da reforma do mapa judiciário, à ministra da Justiça, garantindo que a “não aprovação do estatuto do Ministério Público provocará graves consequências na sua organização interna e dificultará a gestão dos recursos humanos”. E instou o primeiro-ministro a explicar se este recuo visava “condicionar a actividade do Ministério Público”. O sindicato insiste que “pior do que não iniciar uma reforma estrutural é avançar com a mesma e deixá-la incompleta”.

A direcção do SMMP diz que “os procuradores mais experientes que exercem funções na investigação criminal estão a deixar os seus lugares e a concorrer para outros mais atractivos”, uma situação que é justificada pela forma como evoluiu a carreira dos magistrados do Ministério Público. E realça que tal terá “efeitos muito significativos na qualidade da investigação criminal, designadamente no combate à criminalidade económico-financeira”.