O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse esta terça-feira que a Lei de Enquadramento Orçamental para 2016, proposta pelo Governo, é "ilegal" porque "viola a Lei das Finanças Locais".

"Constatamos que o projecto que será entregue na Assembleia da República pelo Governo está inquinado e é ilegal e isto é reincidente, porque há alguns anos que vem acontecendo", criticou Manuel Machado. Falando no Marco de Canaveses, onde se reuniu o Conselho Diretivo da ANMP, o autarca de Coimbra avançou que a associação que lidera emitiu parecer desfavorável à proposta do Governo.

Afirmou também que os municípios "não podem concordar" com uma lei que em que são introduzidas "reservas, reduções e cortes, em violação da lei estruturante que é Lei das Finanças Locais".

Em declarações aos jornalistas no final da reunião, acompanhado de Manuel Moreira, presidente da Câmara do Marco de Canaveses, Manuel Machado frisou que os termos da proposta do Governo provocam "uma imprevisibilidade e uma dificuldade acrescidas, também para gerir os fundos comunitários".

O presidente da ANMP censurou, por outro lado, o facto de a administração central estar a "capturar" fundos do programa comunitário Portugal 2020 "que estavam destinados às autarquias locais".

"É uma questão que muito nos preocupa", acentuou, aludindo ainda a uma "série de emperramentos que dificultam a entrada em funcionamento do Portugal 2020".

"Qualquer dia de incompreensões e dificuldades é um atraso muito grande do ponto e vista económico, financeiro e social", assinalou.

Outro tema que preocupa os municípios portugueses, segundo Manuel Machado, é a proposta de lei sobre financiamento dos bombeiros voluntários que vai ser discutida no Parlamento.

"Esta proposta não nos deixa tranquilos em termos de garantia de sustentabilidade dos bombeiros voluntários", comentou, recordando que a lei "prevê uma transferência para as corporações na ordem dos 19 milhões de euros".

O autarca recordou, a propósito, que em 2014 os municípios financiaram os bombeiros voluntários "em mais de 38 milhões de euros, mais do dobro" do que pretende fazer a tutela.

"É um sector especialmente importante e sensível. O processo legislativo sobre o financiamento dos bombeiros voluntários deve respeitar a autonomia legítima dos municípios, constitucionalmente consagrada", acrescentou.

O representante dos municípios portugueses afirmou que aquelas "preocupações" foram apresentadas ao primeiro-ministro numa audiência realizada no dia 12.