O secretário-geral do PS, António Costa, admitiu esta terça-feira o prolongamento do período de transição da actual lei das rendas, que limitou as actualizações dos contratos de arrendamento das famílias com menores rendimentos.

Num almoço com empresários do sector da construção e do imobiliário, o líder do PS deixou claro que, entre os interesses dos proprietários e da classe média, vai estar ao lado deste último grupo social.

"Numa situação em que os recursos são finitos, é preciso fazer opções. E vamos ter de proteger a classe média. É essa opção que deve ser feita", afirmou o líder do PS, em resposta a uma pergunta de Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), sobre a continuidade da actual política, em que são os proprietários e não o Estado a apoiar as famílias carenciadas.

A Lei das rendas, que entrou em vigor em finais de 2012, criou um regime de transição de cinco anos, no arrendamento habitacional, em que o aumento das rendas foi limitado para famílias que alegassem carência económica. No arrendamento comercial, o período de transição é actualmente de oito anos e beneficia as pequenas e microempresas.

O actual Governo tinha-se comprometido em avançar, antes do final da legislatura, com um programa de apoio às famílias que, terminado o período de transição, continuassem sem condições de suportar a liberalização das rendas. Esse programa ainda não foi apresentado.

"É preciso extrema prudência. Estamos a chegar ao fim de um período transitório e a regulamentação do subsídio de renda ainda está por fazer. A classe média não vai certamente beneficiar desse benefício", afirmou António Costa. "É sabido que não creio que o prazo de transição tenha sido razoável", afirmou ainda.

Em declarações aos jornalistas a propósito do desagrado manifestado pelo presidente da ALP, António Costa disse: "Pois é, não se pode agradar a todos”. "Não podemos ter um país que não percebe que é essencial restituir a confiança à classe média, depois da devastação fiscal e de rendimentos que teve ao longo dos últimos anos", afirmou o lider do PS, citado pela Lusa.

"Tenho muitas dúvidas que haja legitimidade social para introduzir esse factor de incerteza [liberalização total das rendas]. Se me pedem um compromisso de que não haverá prorrogação desse prazo de transição, não estou em condições de assumir esse compromisso. Acho que o Conselho Económico e Social (CES) deve avaliar a situação, propondo um novo prazo de transição para essa convergência", sustentou.

Em declarações ao PÚBLICO, o presidente da ALP, Menezes Leitão, manifestou-se preocupado com as declarações de António Costa, considerando “profundamente injusto que os proprietários continuem a substituir-se ao Estado no financiamento às famílias carenciadas”.

Para o líder associativo, “o que parece estar em causa é a manutenção do congelamento das rendas até que o prédio caia”, o que é contraproducente quando se defende a necessidade da reabilitação urbana e a criação de um verdadeiro mercado de arrendamento.

Ao contrário dos proprietários, os promotores e mediadores imobiliários ouviram António Costa defender a continuidade do programa dos vistos gold, que garantem autorização de residência a cidadãos estrangeiros que realizem investimentos em Portugal no sector imobiliário e noutros, embora admita a necessidade de maior direccionamento para a reabilitação urbana.

Os empresários de construção presentes no almoço promovido pela revista Vida Imobiliária também se terão sentido confortados com as palavras do líder socialista, ao declarar que "o relançamento do sector da construção é vital para a economia”.

"Grande parte do investimento estrangeiro directo em Portugal dirige-se a bens já construídos e que aguardavam escoamento, ou a empresas já existentes, mas não se destinam à criação de novos centros de produção, novos postos de trabalho ou de novas fontes de riqueza. Por isso, há uma necessidade de ir reorientando estes mecanismos para investimentos como a reabilitação ou para a nova construção, sob pena de estarmos sempre a escoar o stock existente, sem estarmos a contribuir mais positivamente para o crescimento da economia”, defendeu António Costa.

Sobre a política fiscal para o sector imobiliário, António Costa considerou essencial manter a taxa reduzida de IVA para as obras de reabilitação, a aposta na redução do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para os prédios reabilitados e, em paralelo, a penalização dos prédios que estão devolutos ou desocupados, tendo em vista “forçar” a sua colocação no mercado. Já em relação ao IMT, o secretário-geral do PS advogou uma “remodelação”, tendo em vista a simplificação da tabela, por forma a reduzir o impacto no que respeita a transacções de menor rendimento ou de operações destinadas a reabilitação, mas, ainda, também, para facilitar a mobilidade habitacional.

António costa anunciou ainda a intenção de aplicar cerca de 10% das verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social - cerca de 1,3 mil milhões de euros num total de 13 mil milhões de euros - na reabilitação urbana, para a criação de um mercado de renda acessível. Neste ponto, António Costa disse que este fundo está hoje “essencialmente aplicado na compra de dívida pública ou em aplicações de capital”.

Para reforçar as condições de confiança no mercado de arrendamento, o líder socialista defendeu ainda uma mudança nos riscos de “securitização” face aos casos de incumprimento do pagamento de renda e uma “agilização judicial da intervenção em situação de incumprimento” contratual. com Lusa