Socialistas acusam Governo de não defender interesse nacional nos ENVC

Ministro Aguiar-Branco diz que decisão de Bruxelas confirma a bondade da solução do executivo.

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Destino dos Estaleiros de Viana continua sem definição clara PAULO RICCA/Arquivo

Três vozes socialistas reagiram esta quinta-feira à decisão da Comissão Europeia de declarar ilegais os apoios do Estado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) entre 2006 e 2011. A eurodeputada Ana Gomes, o autarca de Viana e o deputado PS Jorge Fão acusam o Governo de não ter defendido em Bruxelas o interesse nacional no caso dos ENVC.

“Penso que é a decisão que o ministro (da Defesa) queria e por isso desencadeou o processo em Bruxelas e não forneceu os dados e os elementos que poderia ter fornecido, porque queria que o Estado português fosse condenado para ter pretexto para justificar a privatização ou subconcessão dos estaleiros”, disse Ana Gomes. A eurodeputada, em declarações à Lusa, referiu que o Estado português poderia ter argumentado que as ajudas de 410 milhões de euros aos ENVC foram dadas a uma empresa então detida a 100% pelo Estado, através da Empordef, holding pública das indústrias da Defesa e que fornecia a marinha portuguesa. “O Governo não zelou pelos interesses da base industrial da Defesa nacional e europeia”, concluiu a eurodeputada, recorrendo ao exemplo dos estaleiros galegos de Ferroll.

Esta quinta-feira, ainda antes do final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, divulgou que a Comissão Europeia concluíra que o apoio de 290 milhões de euros aos ENVC não era “compatível com as regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais”. Bruxelas exige que aquele montante seja recuperado junto dos ENVC, mas não do novo operador, a West Sea, controlado pela Martifer e Navalria. “Esta decisão confirmou a bondade das decisões do Governo”, disse Aguiar-Branco, referindo-se à subconcessão decidida pelo executivo. Recorda-se que o processo de subconcessão foi lançado após a tentativa falhada de privatização dos estaleiros.

“A reacção do ministro marca bem a diferença de posição sobre os ENVC antes e depois deste Governo”, disse, ao PÚBLICO, o deputado socialista Jorge Fão, eleito pelo distrito de Viana do Castelo e membro da comissão parlamentar de inquérito. “O Governo actual parece ter algum regozijo pela decisão, acho que deve haver um recurso, e não temos condições para avaliar a bondade da decisão”, disse o deputado, referindo-se à expressão do ministro da Defesa. “Tenho uma profunda discordância com a atitude do ministro, à margem dos interesses de Viana do Castelo e do Alto Minho”, concluiu. O parlamentar não adiantou se o seu grupo vai avançar com alguma diligência.

Também o presidente da Câmara de Viana, o socialista José Mário Costa, criticou o executivo de Pedro Passos Coelho. O autarca recordou uma reunião de Junho de 2013 com Joaquin Almunia, antigo comissário europeu da concorrência. No encontro, como então revelou o edil e um grupo de deputados da oposição que estiveram presentes, Almunia assegurou que Portugal poderia justificar as ajudas do Estado pelo facto de a empresa ter feito construções para a marinha portuguesa.

“Ficámos a saber que a estratégia do Governo estava clara desde o início, não era salvar os estaleiros mas sim extinguir os estaleiros, limpando as mãos ao passado e atribuindo a privados aquilo que era uma jóia da coroa da construção naval”, criticou o autarca.  

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