Apesar de as providências cautelares interpostas pela Câmara de Lisboa para travar a subconcessão da gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa terem sido aceites, como revelou nesta terça-feira o presidente da autarquia, as duas empresas avançaram também para tribunal para garantir a continuidade dos processos, invocando para isso a defesa do “interesse público”.

Poucas horas depois de o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, ter revelado aos deputados da Assembleia Municipal de Lisboa que "as providências cautelares que o município intentou" para travar a subconcessão do Metro e da Carris tinham sido aceites, encontrando-se os dois concursos suspensos, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, veio assegurar que os processos vão continuar.

“A suspensão do concurso que foi noticiada mais não é do que a consequência legal da apresentação (...) da providência cautelar em causa, não tendo ainda havido qualquer decisão do Tribunal a este respeito”, assegurou o governante, em comunicado. Sérgio Monteiro revelou que também a Carris e o Metro avançaram para tribunal com a apresentação de uma “resolução fundamentada na qual declaram que o diferimento do concurso é gravemente prejudicial para o interesse público”. Sérgio Monteiro assegura que “o concurso deixa de estar suspenso e retomará a sua tramitação, nos termos previstos na lei e nos cadernos de encargos”.

Nas suas declarações aos deputados da Assembleia Municipal, Fernando Medina adiantou que o passo seguinte na estratégia da autarquia será o intentar de uma acção relativa à resolução do Conselho de Ministros que deu luz verde ao lançamento do concurso.

Fernando Medina fez ainda saber que “o Tribunal Constitucional já se encontra a apreciar a constitucionalidade” dos dois diplomas nos quais o Estado se assume como concedente da Carris e do Metropolitano de Lisboa, na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva entregue por um conjunto de deputados do PS na Assembleia da República. 

O autarca socialista informou que a Câmara de Lisboa tem neste momento “uma equipa a dedicar-se a estudar com atenção ambos os cadernos de encargos”, acrescentando que tanto quanto foi já possível perceber esses documentos “corroboram os piores receios”. “O grande objectivo é unicamente privatizar a gestão de uma parte da operação”, constatou o autarca, criticando que “o baixo preço” seja “o primeiro critério”. Fernando Medina não tem dúvidas de que, a concretizarem-se, as subconcessões a privados serão “más notícias para a cidade”, já que aquilo que irá ser oferecido será “uma rede bloqueada e desarticulada do sistema geral de mobilidade”, bem como “uma contenção nas linhas menos rentáveis e nas despesas de investimento”, concretamente no caso da Carris.

“Tomaremos todas as medidas necessárias para que a câmara volte a assumir o poder sobre as peças fundamentais do sistema de mobilidade”, garantiu ainda o autarca, frisando que “o município não abdica do poder de concedente”. Nem tão pouco, alertou, “do direito à propriedade das companhias”, já que “não foi ressarcido relativamente aos processos de nacionalização”.

A providência cautelar tinha sido entregue no final de Abril no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, após a câmata ter considerado que o Estado não tinha a devida competência para concessionar o serviço. O Governo tem feito referências a um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) para legitimar a concessão, sublinhando que as duas transportadoras estão no âmbito do sector empresarial, mas a câmara socialista tem outra visão. Para a CML, a PGR diz que o concedente deve ser a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, o que, à luz da actualidade, remete para o município.

O Governo lançou a 23 de Março o concurso referente a dois contratos: um para a subconcessão do sistema de transporte do Metro de Lisboa por nove anos (até 2024), com obrigatoriedade de manutenção do material circulante, e outro para a subconcessão, durante oito anos (até 2023), do serviço de transporte de superfície actualmente concessionado à Carris, ficando estipulada a obrigação de renovar toda a frota da companhia. Segundo o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, os subconcessionários não poderão, durante todo o período de duração do contrato, aumentar o preço dos bilhetes, que fica indexado à inflação.

De acordo com o calendário estipulado inicialmente, os candidatos à subconcessão das duas empresas têm até meados de Maio para apresentar propostas, com a expectativa de anunciar o resultado no final de Julho. Com Ana Brito