O Governo quer alterar as regras dos concursos para escolher os altos dirigentes do Estado e vai transferir para as mãos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) a definição dos perfis dos candidatos. O problema é que esse perfil terá de será homologado pelos ministros, o que, alerta João Bilhim, pode pôr em causa a independência da comissão a que preside.

Actualmente, o perfil dos candidatos é definido pelo ministro que tutela o organismo que tem um lugar a concurso. A intenção é que essa tarefa passe a ser assegurada pelo júri, indo ao encontro de uma proposta feita pela Cresap, mas ao mesmo tempo esse perfil terá de ser homologado pelo membro do Governo.

O receio do presidente da comissão de recrutamento é que essa homologação possa ser vista "como um retrocesso à autonomia da Cresap". Em alternativa, defende que a comissão apenas tenha de dar conhecimento ao membro do Governo responsável pelo concurso, em vez de a remeter para homologação como refere a proposta do executivo.

João Bilhim destaca como positiva a iniciativa do Governo em propor uma alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente e à lei que estabelece as regras para a selecção dos altos dirigentes do Estado. O anteprojecto de proposta de Lei, que será discutido com os sindicatos na próxima segunda-feira, acolhe algumas das propostas feitas pela Cresap em Fevereiro, durante uma audição parlamentar, mas deixa outras de fora.

O presidente destaca algumas ideias que não foram contempladas e que "contribuiriam, em muito, para melhorar o actual sistema".

Entre elas está o alargamento das competências da Cresap à escolha dos dirigentes nas regiões autónomas e nos municípios. João Bilhim defende ainda que a comissão deveria ter uma função "de auditoria e acompanhamento dos concursos para dirigentes intermédios da responsabilidade de cada ministério", que actualmente não têm de passar pela comissão e que são cerca de "nove mil".

O reforço da autonomia financeira da comissão e a possibilidade de cobrar pelos serviços que presta também ficaram de fora das alterações legislativas do Governo. "A independência de uma entidade expressa-se também na sua forma de financiamento", lembra João Bilhim.

"Se é reconhecido aos reguladores que são, tal como a Cresap, classificados como entidades administrativas independentes, que dispor de autonomia financeira é uma forma de prosseguir as atribuições com independência, dificilmente se entende que no caso da Cresap não seja", argumenta.

Uma das sugestões da comissão que foi parcialmente aceite tem a ver com a imposição de um prazo para os ministros escolherem o dirigente, algo que actualmente não está previsto. Os membros do Governo têm 30 dias (a proposta da comissão era que fossem 45 dias), contados a partir da data em que recebem a lista com os três finalistas do concurso seleccionados pela Cresap, para escolherem o candidato ao lugar. Se não o fizerem, o lugar fica por preencher.

João Bilhim entende que o artigo da lei deveria ser mais claro e classificar o prazo como "peremptório". "Assim deixaria de haver dúvida e interpretações", justifica.

A proposta de lei, que está para consulta dos sindicatos, altera também os procedimentos quando os concursos não têm um número suficiente de candidatos. Nesse caso, a comissão deverá publicar de novo o aviso de abertura de concurso e, verificando-se o mesmo resultado, o membro do Governo pode então escolher uma pessoa para o lugar. O que muda é que essa escolha terá de passar por uma avaliação “não vinculativa” da Cresap.

O Governo quer também esclarecer as situações em que um dos três finalistas desiste, uma situação que não está prevista na lei em vigor. Quando isso acontece, o ministro que tutela o serviço em causa pode solicitar ao júri que indique “outros candidatos que tenha por adequados para colmatar aquela desistência".