Os trabalhadores do sector público continuarão a viver com cortes nos seus salários ao longo dos próximos anos e só em 2019 recuperam a totalidade da remuneração. O Programa de Estabilidade, aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros, prevê a reposição gradual da redução remuneratória a um ritmo de 20% ao ano, à semelhança do que já está a a acontecer em 2015.

O Governo quer propor a "reposição gradual da redução remuneratória dos trabalhadores do sector público com salários superiores a 1500 euros mensais, de forma a que a reposição integral ocorra no ano de 2018", anunciou a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, durante a conferência de imprensa desta quinta-feira.
Esta medida, acrescentou, será integrada no Orçamento do Estado para 2016 e deverá custar 150 milhões de euros por ano.

Em 2015, os trabalhadores do Estado que têm salários ilíquidos acima de 1500 euros já viram revertidos 20% dos cortes e a medida agora apresentada prevê que o ritmo de reversão se mantenha nos anos seguintes.

Um funcionário com um salário entre 1500 e 2000 euros, por exemplo, em vez de ter um corte de 3,5% no seu salário, tem agora um corte de 2,8% durante o ano em curso. A ideia é que esta taxa de redução vá diminuindo até que, em 2019, ela desaparecerá por completo.

Maria Luís Albuquerque adiantou que, "havendo condições que permitam que as reversões [dos salários e da sobretaxa de IRS] sejam mais rápidas, o Governo não deixará de as fazer mais depressa".

Mas também deu a entender que a opção do Gvoerno foi repartir os resultados orçamentais por vários sectores da sociedade. "Gostaria muito de poder anunciar uma reposição mais acelerada [dos salários]. Mas, se estamos numa posição de fazer algumas reposições em 2016, é precisamente porque fomos prudentes ao longo deste período e não podemos deitar a perder o que conseguimos”, disse a ministra.

"Pareceu-nos mais razoável fazer uma distribuição que permita também a redução da carga fiscal generalizadamente", acrescentou.

Mais à frente, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, lembrou que há um equilíbrio a ter em conta e que quanto mais depressa forem repostos os salários, menos margem há para reduzir a sobretaxa de IRS.

"Se, por exemplo – e estou a colocar como mera hipótese –, a opção do país for repor mais depressa os salários, provavelmente não vai poder retirar a sobretaxa tão depressa”, destacou o ministro.

O modelo de reposição dos salários os trabalhadores do sector público vem recuperar uma proposta feita pelo Governo no ano passado e que foi chumbada peloTribunal Constitucional (TC).

Na proposta de decreto enviado pelo Presidente da República para fiscalização preventiva previa-se que a redução remuneratória entre 3,5% e 10% aplicada aos salários superiores a 1500 euros fosse revertida em 20% em 2015. Adicionalmente o decreto estabelecia que “no Oçamento do Estado para 2016 e nos orçamentos subsequentes é fixada a percentagem de reversão da redução remuneratória em função da disponibilidade orçamental” e "a reversão total da redução (…) ocorre no prazo máximo de quatro anos”.

O TC viabilizou o modelo previsto para 2015, por considerar que o país ainda estava na pendência de um procedimento por défice excessivo, o que justificaria a manutenção de 80% dos cortes.

Mas em relação ao mecanismo de reversão a partir de 2016 teve um entendimento diferente por considerar que garantia aos seus destinatários “uma redução salarial incerta, de percentagem decrescente absolutamente variável entre 80% da prevista para 2014 e zero, no período entre 2016 e 2018”. Nesse sentido, a medida "ultrapassa os limites do sacrifício adicional exigível aos trabalhadores pagos por verbas públicas, nada havendo de comparável que afecte outros tipos de rendimentos" e "ofende o princípio da igualdade".

Durante a conferência de imprensa desta quinta-feira, tanto a ministra das Finanças, como o ministro dos Assuntos Parlamentares se mostraram optimistas quanto a um eventual envio da medida para o TC, argumentado que o problema detectado tinha a ver com a ausência de uma calendarização.

“O acórdão do Tribunal Constitucional é claro no sentido de dizer que, não tendo o tribunal informação suficiente – porque à data não era possível ter informação orçamental suficiente sobre as necessidades do país em 2016, 2017 e 2018 –, apenas considerava constitucional, para já, a reposição dos 20% em 2015”, referiu Maruqes Guedes.

No debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2015, em Outubro do ano passado, o primeiro-ministro já tinha deixado pistas sobre o que pretendia fazer de 2016 em diante. "Se eu for primeiro-ministro, não deixarei de apresentar novamente essa proposta e proporei que essa reversão salarial seja de 20% em 2016”, disse.