As operadoras de telecomunicações que estão obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do Serviço Universal (SU) de telefone fixo entregaram à Anacom as garantias bancárias correspondentes ao valor das suas contribuições, confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do regulador das telecomunicações. Com a entrega destas garantias no valor global de 35 milhões de euros, as operadoras escapam à situação de incumprimento e podem continuar a contestar em tribunal as compensações à PT por ter garantido o serviço de telefone fixo em todo o país, no período entre 2007 e 2009.

As rivais da PT têm criticado desde sempre a compensação à empresa pela prestação de um serviço que lhe foi entregue sem concurso público (e que obrigou mesmo Portugal a pagar uma multa a Bruxelas) e, já em Dezembro, antes de ser conhecida a decisão final da Anacom quanto ao montante a transferir por cada uma das empresas, a Vodafone confirmava ao PÚBLICO que não pagaria os 13,6 milhões de euros que lhe são exigidos.

"Recorde-se que a Vodafone sempre advogou que a ausência no passado de um processo legalmente adequado para a designação do Prestador de Serviço Universal (PSU) determinou a ilegalidade da prestação do serviço universal em Portugal e impossibilitou que a sua prestação tivesse sido assegurada pelo operador mais eficiente", disse então fonte oficial da operadora liderada por Mário Vaz.

Também a NOS (que é desde Junho passado a prestadora do serviço público de telefone) decidiu contestar o pagamento dos 18,6 milhões de euros que lhe cabiam. A empresa liderada por Miguel Almeida entende que as operadoras não estão obrigadas por lei a financiar um serviço cujo prestador não foi designado por via concorrencial. E o mesmo fizeram a Oni e Cabovisão, as empresas do grupo Altice (que vai comprar a PT), cujo contributo se fixou em 2,8 milhões de euros.

Esta é a primeira vez que se vai accionar o fundo de compensação do serviço público de telefone, que foi criado em 2012, apesar de ser uma intenção com muitos anos. Desde então, o Estado foi obrigado pela troika a lançar um novo concurso para prestação do SU, teve de rescindir o contrato de prestação de serviço com a PT (e compensá-la por isso num montante de cerca de 33,5 milhões de euros). Portugal foi também condenado pelo Tribunal de Justiça Europeu ao pagamento de uma multa de três milhões de euros por ter entregue este serviço sem concurso ao operador histórico.

A Anacom, que estava obrigada a operacionalizar o fundo até ao final de Março de 2015, definiu as contribuições das empresas com base no seu volume de negócios em 2013, numa percentagem que não podia exceder 3% do valor total e que exclui receitas como a venda de equipamentos.

As empresas do grupo PT também estão incluídas no rol de contribuintes, com uma transferência de 31,7 milhões de euros, esperando-se, no entanto, que haja um encontro de contas com a compensação que lhe é devida.

A Anacom apenas se pronunciou sobre os contributos dos operadores para as compensações relativas ao período de 2007 a 2009, mas a auditoria que efectuou aos custos da PT com a garantia do serviço de telefone fixo em todo o país no período entre 2010 e 2011 aponta para um valor de 47 milhões de euros, que também deverá ser contestado pelos operadores.