Como tornar eficaz uma lei ineficaz?

A garantia é do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), secundado pelo Ministério da Saúde: até ao Verão vai avançar a proibição de venda e consumo de qualquer tipo de álcool a menores de 18 anos. A lei de 2013, como se lembrarão, aplicava tal proibição abaixo dos 16 anos, mas mantinha legal o consumo de cerveja ou vinho entre os 16 e os 18. Tal “discriminação”, contudo, não terá feito baixar o consumo de álcool. O SICAD fez um estudo sobre a aplicação da lei e concluiu que não só o consumo não baixou como se mantiveram os problemas a ele associados, como o coma alcoólico ou o sexo desprotegido. Mas se até aqui, como conclui o estudo, não foi reforçado o controlo em bares e noutros lugares de consumo público, o que garante que esse controlo melhorará? É que não basta aumentar a repressão para tornar eficaz uma lei ineficaz. É preciso uma mudança, real e assumida, no comportamento das famílias.

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