Os recentes escândalos financeiros, com destaque para a derrocada do grupo BES e os investimentos de alto risco da PT, mas também a falsificação de documentos e manipulação de mercado no BCP (entre 2002 e 2007), marcam a actuação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) nos últimos anos, sob a presidência de Carlos Tavares, que cessa funções em Setembro deste ano.

 Os casos recentes geram perdas elevadas e “um efeito devastador na confiança dos investidores e na credibilidade do mercado”, como reconheceu o próprio Carlos Tavares.

A CMVM, liderada há 10 anos por este economista, tem por missão “supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros, assim como os agentes que neles actuam, promovendo a protecção dos investidores”.

Em entrevista ao Diário Económico, em Outubro de 2014, Tavares assumia a frustração de “ver que o mercado de capitais está com menos confiança e pior” do que quando chegou aos comandos. E juntava ainda outra frustração, a de saber que não tinha os instrumentos que poderia ter.

As maiores críticas à actuação da CMVM, sobre o caso mais grave para o sistema financeiro, a derrocada do Grupo BES, foram feitas por Fernando Ulrich, presidente do BPI, na comissão parlamentar, ao defender que a CMVM deveria ter actuado mais cedo e que existiam sinais públicos da fragilidade do grupo de desde 2012. Mas na mesma altura, o presidente do BPI não poupou o Banco de Portugal (BdP) e desmentiu o ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que alegou desconhecimento da situação de risco do BES.

O jurista Caiado Guerreiro responsabiliza o poder político pelas últimas falhas de regulação no sector financeiro e pela inoperância dos reguladores em geral. “O problema não está na lei, mas sim no poder político, que se deixa capturar por interesses económicos, onde se incluem o financiamento dos partidos e outros”.

Em declarações ao PÚBLICO, este jurista defende que“ foram passadas competências às entidades reguladoras, mas não lhes foi garantida a independência sobre as entidades a supervisionar, algumas das quais têm mais poder que os reguladores”. Esta situação “permite ao poder político responsabilizar os reguladores quando as coisas correm mal, como se está a ver no caso BES”.

E destaca ainda que “os últimos casos, mas também o BPN e do BPP, têm um padrão comum, o das auditoras saberem exactamente o que se estava a passar”. E conclui que apesar dos alertas do presidente da CMVM, para a necessidade de as auditoras serem nomeadas e pagas por uma entidade independente, e de se evitar o conflito de interesses gerados pelo fornecimento de outros serviços, ainda nada foi feito nesse sentido.    

O jurista salvaguarda que não está em causa a seriedade das pessoas que estão à frente da CMVM e do BdP, considerando mesmo que a equipa liderada por Carlos Tavares tem sido mais interventiva, e que Carlos Costa fez muito mais do que os anteriores governadores.

Os últimos casos, com destaque para o BES, deixaram patente a falta de cooperação entre o BdP, a quem compete a responsabilidade directa de supervisão das instituições bancárias, na dupla vertente da supervisão comportamental e prudencial e a CMVM, responsável pelo controlo da informação financeira divulgada, com base na qual os investidores tomam decisões de investimento, e pela fiscalização de outros produtos financeiros e fundos de investimento.

Octávio Viana, presidente da ATM, associação de investidores, prefere considerar que o actual modelo de supervisão do sistema financeiro cria algum conflito na actuação, que seria ultrapassado num regime de twin peaks, em que a CMVM assumiria a supervisão comportamental, incluindo a comercialização de todos os produtos bancários, e o BdP toda a supervisão prudencial das entidades financeiras, bancárias e outras.

No caso concreto da intervenção no BES, Octávio Viana considera compreensível, no modelo actual, que a maior preocupação do BdP estivesse centrada na defesa do sistema financeiro e na salvaguarda dos depositantes, e daí a necessidade de “travar alguma informação”, enquanto a CMVM estivesse mais focada na protecção dos investidores particulares e, por isso, preferia ter actuado mais cedo, designadamente ao nível da suspensão das acções. 

Mas a falta de comunicação entre os reguladores não deixa de gerar perplexidade. Jaime Antunes, presidente da Privado Clientes, associação que agrega clientes lesados pelo Banco Privado Português, diz, com ironia, que é lamentável que “o presidente da CMVM e o Governador do BdP não tenham o telefone um do outro”.

Jaime Antunes elogia o trabalho da CMVM na defesa dos clientes do BPP depois da intervenção do BdP, mas admite, numa fase posterior, que a entidade liderada por Carlos Tavares se revelou demasiado formalista no âmbito do FEI, fundo especial de investimentos, criado para recuperar capital investido pelos clientes.

Garcia dos Santos, presidente da Associação Portuguesa de Corretores admite que o caso BES lhe deixa “a percepção de que o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (banca, mercado de capitais e seguros) tem fragilidades”.

Apesar de assumir divergências com a CMVM, em alguns casos objecto de acções judiciais, designadamente sobre normas do Código de Valores Mobiliários, Octávio Viana faz um balanço positivo da actuação da CMVM. Nos casos da PT e mesmo do BES, o presidente da ATM entende que a CMVM, apesar das suas limitações, “esteve bem”, embora admita que, “em alguns casos, poderia ter estado melhor”.

Sob a condição de anonimato, o PÚBLICO ouviu algumas críticas sobre a actuação da CMVM junto das entidades de intermediação financeira, “que muitas vezes pressiona por coisas que não valem nada, ao mesmo tempo que se mostra reverente para os grandes grupos”.