O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o social-democrata Ribau Esteves, defendeu, este sábado em Tróia, uma nova Lei das Finanças Locais (LFL), que terá de ser aprovada por uma maioria dos dois terços dos deputados da Assembleia da República. Mas ao mesmo tempo proclamou uma alteração pontual da actual lei “por causa do problema do IMT [Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas sobre Imóveis] ”.

A menos de seis meses das eleições legislativas, Ribau Esteves reconhece que “não há condições” para que seja feita pela actual legislatura uma “revisão profunda e tranquila” da Lei das Finanças Locais, mas diz que “o problema do IMT não pode ser eliminado como está na lei”. “Esse acto legislativo pontual tem de ser praticado com urgência, mas a questão principal é a reforma total”, defendeu o autarca social-democrata, em declarações aos jornalistas pouco depois de ter subido à tribuna para apresentar o relatório sobre Financiamento do poder local, aprovado por unanimidade e aclamação pelo congresso.

O ex-secretário-geral do PSD entende que é preciso fazer-se uma “reformulação total daquilo que são os mecanismos que definem as transferências financeiras do Orçamento do Estado [OE] para os municípios na medida em que a construção está feita de uma forma de difícil prestação”, para além de que “há uma diferença grande entre as funções do Estado que são exercidas pelo poder local e aquelas que a lei determinada para serem financiadas”. “É preciso uma justaposição de uma coisa à outra e isso exige uma abordagem tranquila e profunda que não foi feita na produção legislativa anterior”, defendeu.

Segundo Ribau Esteves, “uma das lutas principais dos autarcas ao longo dos anos da estabilidade dos mecanismos de financiamento do poder local que têm sido abastardadas por todos os governos em regra utilizando o instrumento das leis do Orçamento do Estado, tem que ser garantida na própria Lei das Finanças Locais”. A lei, argumenta, “tem de ser uma de poder reforçado, não pode ter ela própria como tem, que é uma coisa inacreditável, que é a própria Lei das Finanças Locais em vigor permite a sua própria alteração, nomeadamente através do OE”.

Afirmando que “isto é contraditório com aquilo que todos queremos, incluindo o Governo de estabilização do regime”, o vice-presidente da associação de municípios reclama uma “lei de valor acrescentado que seja estável para que não ande todos os anos a ser abastardada pelas leis do Orçamento do Estado e pelo arbítrio das posições políticas dos governos que, sendo legítimas, destabilizam a relação de sustentabilidade das finanças locais, que tem de ser conquistada”.

Na mira das críticas de Ribau esteve também o Fundo Social Municipal (FSM), que, disse, “foi inventado num determinado contexto na penúltima LFL e que hoje não faz qualquer sentido”. “As funções sociais pertencem hoje ao núcleo central do poder local pelo que têm de estar no fundo geral como qualquer uma e depois as que são contratualizadas por delegação de competências, nomeadamente, têm um envelope financeiro específico”, explicou, argumentando que no actual contexto “aquela estrutura, que criou aquele fundo basicamente para justificar naquela altura a existência de um determinado valor nas transferências do OE para obrigar os municípios a cumprir funções sociais, não faz qualquer sentido, porque o cumprimento das funções sociais dos municípios é hoje de capital importância para os cidadãos, pelo que não é preciso nenhum fundo específico”.

Estes são três exemplos que, na opinião de Ribau Esteves, justificam uma revisão da lei “profunda e tranquila”. “Uma lei de reserva absoluta pode ter projectos de lei que nascem, obviamente, da própria Assembleia da República, mas também acho que deve ter a possibilidade de ter propostas de lei que nasçam do Governo. A AR para produzir determinadas leis não serve”.

Em jeito de conclusão disse que o congresso da ANMP “ajuda muito a Nação e os candidatos às eleições legislativas, para além de ajudar muito o próximo Governo”. Porquê? “Porque apresentamos de forma tranquila, as pressões da intensidade política mais próximas das eleições e fora da pressão de um Governo novo”. Desta forma, considera, é entregue ao país e aos candidatos as propostas principais dos autarcas e o novo Governo “vai saber com esta antecedência toda do nosso caderno de encargos e isso é muito importante para que tenhamos o espaço criado para uma lei das FLN produzia com tranquilidade e profundidade”.

Publicada em Setembro de 2013, a actual LFL foi fechada num “processo de grande agitação política”. “Foi elaborada na sua esmagadora maioria de tempo de produção no tempo do ministro Miguel Relvas com diferenças de opinião e uma ambiência negocial muito tensa e globalmente negativa no que respeitou à reacção do Governo às propostas da ANMP e depois foi terminada numa recta final muito curta e muito intensa já com o ministro Poiares Maduro, já com uma ambiência saudável e positiva, mas, obviamente com um campo de ajustamento de posições muito curto da parte do Governo”.