O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, entende ser essencial que a proposta do Ministério da Justiça passe pelo crivo do Tribunal Constitucional, por causa das questões que levanta quer a nível da proporcionalidade das penas quer da finalidade das mesmas.

“O que me preocupa é a facada que esta proposta dá num sistema penal humanista e ressocializador como o europeu, e que até agora deu bons resultados”, observa. Mouraz Lopes recorda que todas as instituições judiciárias que se pronunciaram até agora sobre o assunto fizeram-no em termos semelhantes aos juízes. E fala da estigmatização a que ficam sujeitas pessoas que já cumpriram o seu castigo, uma vez que a sua permanência na lista de agressores sexuais de menores se prolonga para lá da duração da pena aplicada pelo tribunal.

Num congresso de juízes que teve lugar em Tróia em Outubro passado, o ex-presidente da República Jorge Sampaio também defendeu o escrutínio constitucional: "Caso não fosse sindicado pelo Tribunal Constitucional, [este diploma] representaria o regresso ao pelourinho e à justiça de apedrejamento", declarou sobre a versão inicial da lei, que previa o acesso dos pais a informações sobre pessoas condenadas por abuso de crianças menos condicionado do que a proposta aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Na proposta inicial, o Ministério da justiça referia que a se transpunha para a ordem jurídica interna uma directiva da União Europeia e transcrevia obrigações já assumidas por Portugal com a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das crianças contra a Exploração Sexual e Abusos Sexuais. “Não existe nenhuma obrigatoriedade dos países europeus constituírem uma base de dados sobre os agressores sexuais”, enfatiza Ricardo Barroso, professor na Universidade de Trás-os-Montes e psicólogo forense. A criação de um registo de identificação “é apenas uma sugestão”.