O braço-de-ferro entre Governo e autarquias e sindicatos por causa das 35 horas - que se arrasta desde final de 2013 - poderá resolver-se antes do final da legislatura. O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, revelou ontem que o Governo já enviou uma carta às câmaras com os princípios que devem ser ponderados nos acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) e que algumas das respostas recebidas são “encorajadoras”. Não garante, contudo, que todas tenham condições para reduzir o horário semanal de 40 para 35 horas.

Neste momento, “a bola está do lado das autarquias que receberam a nossa comunicação", desafiou Leite Martins durante uma audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Em causa estão “à volta de 400” acordos assinados entre as câmaras, juntas de freguesia e os sindicatos que, entre outras matérias, prevêem a semana de 35 horas. “Os processos não estão parados. Estamos na fase em que dirigimos uma comunicação às autarquias explicitando a nossa posição. Já recebemos algumas respostas encorajadoras", frisou.

O Governo entende, baseado num parecer da Procuradoria-Geral da República, que deve fazer parte da negociação dos acordos, ao lado das autarquias, e divulgou recentemente os critérios que devem ser respeitados para que sre possa reduzir o período normal de trabalho. Assim, as autarquias têm de ter as contas em ordem, não podem aumentar as despesas com pessoal - nomeadamente, com trabalho extraordinário, com novas contratações ou com o recurso a prestações de serviços - e terão de demonstrar que a redução do tempo de trabalho se traduz em melhorias de produtividade.

"São regras de bom senso, não são regras maquiavélicas para obstaculizar os ACEEP", justificou o secretário de Estado, em resposta a uma questão da deputada socialista Catarina Marcelino, que quis saber se até ao Verão haveria a publicação dos acordos que "estão parados”.

"Quero crer que antes do final da legislatura poderemos assinar bastantes acordos”, destacou o responsável, justificando o seu optimismo com algumas respostas que já recebeu e que “parecem indicar que poderemos ter um desenvolvimento favorável”.

Esse desenvolvimento favorável significa que as câmaras poder reduzir o horário semanal? “Se as autarquias preencherem os requisitos e se comprometerem com aquela indicação que ali temos [na lista de critérios]”, respondeu aos jornalistas, no final da audição com os deputados.  “Se tiverem indicadores orçamentais muito negativos, não estamos disponíveis para aceitar as 35 horas”, avisou

O problema dos ACEEP nas autarquias arrasta-se desde Setembro de 2013, quando entrou em vigor o polémico diploma que aumenta o tempo de trabalho no Estado das 35 para as 40 horas. Desde então, foram negociados centenas de acordos na administração local, tendo o Ministério das Finanças recusado a sua publicação, com o argumento de que deveria ter participado nas negociações.

No início do ano passado, o Governo pediu um parecer à PGR, que coincidiu com a sua visão. A interpretação foi muito contestada por autarquias e sindicatos e, em Dezembro, o provedor de Justiça acabou por solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta do artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (35/2014) relacionado com o tema.

Lista de suplementos pagos pelo Estado publicada esta semana

Durante o debate, o secretário de Estado anunciou ainda que a lista dos suplementos pagos aos funcionários públicos ficará disponível no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público ainda esta semana.

"Penso que no decurso desta semana será publicada a listagem dos suplementos abonados, abrindo-se depois um prazo [de cinco dias] para as associações sindicais se pronunciarem", referiu.

A listagem de suplementos resulta da informação que os dirigentes prestaram ao Governo sobre os suplementos que pagam e o seu fundamento legal que, segundo Leite Martins, “nem sempre é nítido”. É com base nessa informação que o Governo decidirá os que se manterão, os que serão integrados na remuneração e os que serão extintos. 

O secretário de Estado anunciou ainda que será publicada ainda uma portaria com a tabela de suplementos e um decreto-lei que definirá as regras de colocação na tabela dos novos funcionários. “Até ao final da legislatura, será possível fazer o que falta nesta matéria", acrescentou.

O governante escusou-se a enunciar as carreiras que poderão vir a ser revistas com uma valorização salarial associada, à semelhança do que aconteceu em três organismos do Ministério das Finanças. “Não é possível fazer tudo o que se desejaria, há que avaliar, para perceber onde há carreiras carecidas de valorização”, limitou-se a responder.

O debate ficou marcado pelas críticas do PS, Bloco e PCP às nomeações dos dirigentes da função pública ligados aos partidos que estão no Governo.