O primeiro-ministro rejeitou qualquer “retaliação” e “discriminação” de trabalhadores da TAP quando questionado sobre o acordo de não haver despedimento para funcionários afectos apenas a alguns sindicatos, após a privatização da empresa. No debate quinzenal no Parlamento, Passos Coelho argumentou que os futuros compradores têm de respeitar os acordos estabelecidos. À margem do debate, o PS anunciou a apreciação parlamentar do decreto de reprivatização da empresa.

Depois de Os Verdes terem começado o debate a interpelar Passos Coelho sobre a privatização da TAP, a bloquista Catarina Martins insistiu no tema e contrariou um dos principais argumentos a favor da alienação de parte da empresa: a necessidade de capitalizar a empresa e não recorrer a ajuda pública. “O Estado pode pôr dinheiro na TAP se for preciso. Há outros países europeus que estão a capitalizar as suas companhias. Inventem mentiras novas, esta não cola”, acusou a coordenadora do BE.

O chefe de Governo deu o exemplo de Chipre, que teve de encerrar a sua companhia aérea por causa da factura a pagar a Bruxelas em resultado dos auxílios financeiros dados pelo Estado e a necessidade de capitalização. Outro caso citado por Passos Coelho, em dois momentos do debate, foi o da Alitalia, que teve de recorrer a despedimento e à reestruturação de actividade para fazer face às necessidades de capitalização. A deputada bloquista contrapôs: “Não fala na Dinamarca e na Suécia que fazem investimentos nas suas empresas e ainda bem”.

Catarina Martins desafiou Passos Coelho a “explicar direitinho” como é que, em jeito de “retaliação”, “há trabalhadores que têm o posto de trabalho assegurado e outros não”. “Retaliação? Não sei a que é que se refere. Terá oportunidade de ver o caderno de encargos: é que os acordos de empresa estabelecidos com os sindicatos têm que ser respeitados pelos futuros compradores”, reiterou o primeiro-ministro, repetindo a resposta que já tinha dado a Heloísa Apolónia, de Os Verdes. 

Depois de ser acusado de estar a emitir um “passaporte para o desemprego” com a privatização da TAP, a deputada ecologista quis explicações sobre a possibilidade de despedir uns trabalhadores e não outros, consoante os sindicatos a que estão afectos. “Quaisquer acordos que possam existir, nomeadamente de natureza sindical, terão de ser respeitados pelos operadores que vierem a adquirir a TAP e aqui prevalece a norma geral do Direito, portanto, não há nenhuma restrição quanto à aplicação desses acordos”, afirmou Passos Coelho.

Como a deputada suscitou dúvidas sobre a posição assumida pelo ministro da Economia sobre o assunto, numa entrevista televisiva na quinta-feira à noite, Passos Coelho referiu-se novamente a Pires de Lima quando respondia ao BE. “O senhor ministro da Economia pediu-me para deixar claro que não há nenhuma discriminação: asseguramo-nos de não deixarem de ser respeitados os convénios da empresa”, sublinhou.

Catarina Martins leu esta resposta como uma demarcação da posição assumida por Pires de Lima e pelo secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro. “Retirou o tapete ao ministro e ao secretário de Estado, ficamos à espera do caderno de encargos”, disse.

O acordo a que o Governo chegou com nove sindicatos da TAP, depois de estes terem desconvocado a greve entre o Natal e o Ano Novo, gerou muitas dúvidas nas últimas horas, pelo facto de o secretário de Estado dos Transportes e de o ministro da Economia terem garantido que se aplicava apenas aos associados daquelas estruturas. 

Primeiro, foi Sérgio Monteiro, no briefing que se seguiu ao Conselho de Ministros de quinta-feira, onde foi aprovado o caderno de encargos da privatização, a dar essa garantia, que seria reforçada horas mais tarde por Pires de Lima.

Numa entrevista à TVI, o ministro da Economia deixou claro que o acordo seria limitado aos nove sindicatos. "Não podemos estender esse acordo a sindicatos que não se quiseram sentar connosco à mesa e que não assinaram o acordo de paz social relativo a esta privatização", afirmou.

Mas um dos pontos do entendimento, que será assinado numa cerimónia agendada para esta sexta-feira, às 15h30, levantou desde logo muitas dúvidas: o que se refere à proibição de haver despedimentos colectivos enquanto o Estado (que vai manter 34% do capital durante pelo menos dois anos) for accionista ou, em alternativa, por um período de 30 meses.

O tema obrigou o Governo a ponderar as consequências do acordo, visto que poderia incitar a acções judiciais de trabalhadores que não ficassem abrangidos. Mas, por outro lado, aumentar demasiado o leque de funcionários protegidos poderia elevar significativamente o impacto financeiro da decisão, com efeitos negativos para o sucesso da privatização.

Tal como o PÚBLICO noticiou nesta sexta-feira, os nove sindicatos que aceitaram negociar com o executivo têm perto de 3000 associados, o que significa que mais de 70% dos trabalhadores da TAP ficariam de fora (incluindo os perto de 3000 representados pelos três sindicatos que não assinaram o acordo).

Estes três sindicatos, onde se inclui o que representa os tripulantes, emitiram nesta sexta-feira um comunicado em que referem que "Portugal é um Estado de Direito, onde não se pode, independentemente do cargo ou profissão, extrapolar quer a lei, quer a Constituição da República Portuguesa".

E elogiam o primeiro-ministro pela "reposição da verdade", numa referência às declarações de Passos na Assembleia da República, acrescentando que aguardam "serenamente" pela publicação do caderno de encargos, que deverá acontecer na próxima semana.