O comprador da TAP terá de ficar na empresa por um período mínimo de cinco anos. Esta é uma das condições que consta no caderno de encargos aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros.

"As acções a alienar no processo de privatização ficaram sujeitas a um período de indisponibilidade de cinco anos", refere o comunicado divulgado a seguir à reunião do Governo.

Outra decisão tomada pelo executivo, e que já era esperada pelo facto de este ano se realizarem eleições legislativas, é a existência de uma única fase para entrega de propostas vinculativas, saltando-se a fase de ofertas preliminares. O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, que esteve presente no briefing do Conselho de Ministros, esclareceu, porém, que o Governo poderá sempre abrir um período negocial após a apresentação das ofertas definitivas, para que estas sejam melhoradas.

O caderno de encargos estabelece, ainda, como exigências para a realização do negócio "a contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira da TAP, bem como a assunção de compromissos de estabilidade laboral", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

É neste último capítulo que se inclui a condição de o comprador não avançar com despedimentos colectivos enquanto o Estado for accionista do grupo, como o PÚBLICO avançou nesta quinta-feira. Sérgio Monteiro acrescentou que esta proibição está limitada a 30 meses. Ou seja, se o Estado ainda estiver no capital ao fim desse período, é levantado o impedimento de despedir.

Os compromissos a que o comunicado se refere abrangem ainda a protecção, para além do limite legal, dos acordos de empresa, limites ao recurso ao outsourcing e a obrigatoriedade de os trabalhadores participarem em decisões estratégicas na empresa, fazendo parte de um órgão que estará envolvido em matérias com impacto para o futuro da TAP.

Questionado sobre se este acordo, que foi alcançado com nove sindicatos depois de estes terem desconvocado uma greve entre o Natal e o Ano Novo, poderá desvalorizar a empresa, diminuindo o encaixe para o Estado, o secretário de Estado afastou esse cenário.

"Todas as condições que constam no caderno de encargos têm impacto no valor", começou por afirmar. Mas logo a seguir assegurou que "a paz social [conseguida com este acordo] é uma mais-valia, tem um valor intrínseco". Sérgio Monteiro disse ainda que "a companhia ficará melhor se este processo for concluído num caminho de paz social".

O governante fez questões de sublinhar que os impactos deste acordo foram analisados pela administração da TAP e pelo assessor financeiro que está a apoiar o Estado nesta privatização, o Citigroup. A conclusão foi que "a paz social traz valor estratégico, financeiro e patrimonial".

Três sindicatos contra 
No entanto, há outros três sindicatos do grupo que não aderiram ao acordo e que continuam a contestar a venda da TAP. Entre eles está o dos tripulantes, com poder para causar perturbações na operação da companhia. O secretário de Estado referiu que "estão sempre convidados a expressar o seu ponto de vista", preferindo destacar que as estruturas que aceitaram negociar com o Governo representam "uma ampla maioria".

Quanto a calendários, o executivo mantém a intenção de fechar o processo "até ao final do primeiro semestre", referiu Sérgio Monteiro. A data indicativa que existia para a apresentação de propostas era Abril, mas o secretário de Estado preferiu não adiantar pormenores sobre este tema.

O modelo de privatização inclui todo o grupo TAP e prevê, numa primeira fase, a venda de 66% do capital, mas o objectivo a médio prazo é que o Estado deixe de ser accionista. A alienação dos restantes 34% deverá acontecer num período de dois anos.

O Governo decidiu relançar a venda da TAP em Novembro, depois de a primeira tentativa ter fracassado, em 2012, com a rejeição da oferta de Gérman Efromovich.

O empresário colombo-brasileiro continua, porém, a figurar no lote de interessados, a par de um consórcio liderado pelo empresário português Miguel Pais do Amaral que conta ainda com o milionário norte-americano Frank Lorenzo. Também manifestaram interesse na TAP a companhia brasileira Azul e o grupo espanhol Globalia, que detém a transportadora aérea Air Europa. O Governo também foi abordado pela brasileira Gol.