PGR quer só polícias e tribunais com acesso a listas de condenados por abuso sexual de menores

Proposta de lei prevê que pais com filhos menores de 16 anos possam aceder a uma lista com o registo dos condenados por abuso sexual de menores a viver na sua área de residência.

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A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal Enric Vives-Rubio

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, garantiu esta segunda-feira que não vai desistir da criação de uma base de referenciação de condenados por abuso sexual de menores, cujo acesso a procuradora-geral da República quer limitado a um número restrito de pessoas.

À margem da conferência Os direitos da criança -- Prioridade para quando?, organizada pelo Instituto de Apoio à Criança, que decorre em Lisboa, Paula Teixeira da Cruz revelou o empenho do Governo na medida, recordando que esta é "uma exigência que vem do artigo 37.º da Convenção de Lanzarote [protecção das crianças contra a exploração sexual]".

Sobre uma das questões mais polémicas desta base - a definição de quem pode ter acesso -, a ministra prometeu "um debate sereno, no âmbito do Parlamento, mas extensível à sociedade".

"É uma matéria que debateremos com serenidade, mas com toda a determinação", afirmou Paula Teixeira da Cruz. Esta base - designada de "sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor" - é uma iniciativa deste executivo.

Segundo Paula Teixeira da Cruz, e "no que respeita ao aludido sistema de registo de identificação criminal de condenados, este constitui uma forma avançada de prevenção, vertente imprescindível da política criminal".

"Trata-se de uma base de dados da qual constam dados relativos aos condenados pela prática de crimes sexuais, entre os quais se inclui a sua identificação e residência, devendo ser permanentemente objecto de actualização", adiantou.

"Evidentemente que este sistema de registo é apenas mais um factor de prevenção, ainda que o reputemos de essencial", adiantou a ministra, referindo que "a prevenção é primordial nestes crimes com muito elevadas taxas de reincidência".

Presente na mesma conferência, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, explicou que se admite "que possa existir uma base de dados, mas com uma restrição muito limitada ao seu acesso". A proposta de lei prevê que pais com filhos menores de 16 anos possam aceder a uma lista com o registo dos condenados por abuso sexual de menores a viver na sua área de residência. Para tal basta que se dirijam à esquadra de polícia local.

O acesso a esta base "só deve ser admitido mediante autorização judiciária e, mesmo assim, a um número limitado de pessoas, nomeadamente tribunais e órgãos de polícia criminal", disse Joana Marques Vidal.

Perante a hipótese de outras entidades terem acesso a esta base, a procuradora-geral da República considera que esta "poderá pôr em causa outros direitos fundamentais, que não será eficaz relativamente ao que se pretende".

Ainda assim, Joana Marques Vidal disse que "nada basta para lutar contra o abuso sexual das crianças".

Na sua intervenção, a ministra da Justiça recordou alguns dados que constam do Relatório Anual de Segurança Interna referente a 2013 e que reporta "o aumento do número de casos de abusos sexuais de crianças de 1074 para 1227, entre 2012 e 2013, bem como o aumento do número de casos de abusos sexuais de adolescentes de 127 para 161".

"Igual tendência se verificou, aliás, quanto aos crimes de coacção sexual, que subiram de 56 para 93, e quanto aos crimes de violação, que passaram de 459 para 473".

A ministra salientou que, quando se fala de vítimas de crimes de abusos sexuais de menores, está-se a reportar a crianças até aos três anos de idade (63 incidências), crianças com idade compreendida entre os quatro e os sete anos de idade (223 incidências) e crianças com idade compreendida entre os oito e os 13 anos (566 incidências).

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