O Governo quer alargar o âmbito do fundo de garantia salarial (FGS), mas nem todos os 6700 trabalhadores que têm visto os seus pedidos recusados poderão beneficiar das alterações que estão em cima da mesa. O novo regime do FGS prevê que, além dos trabalhadores de empresas em processo especial de revitalização (PER),também as pessoas que trabalhavam em empresas declaradas insolventes com planos de recuperação aprovados, poderão recorrer a este mecanismo. Mas nem todos os 6700 trabalhadores que, nos últimos anos, têm visto os seus pedidos recusados serão abrangidos pela norma transitória prometida pelo executivo.

As alterações ao FGS estiveram esta segunda-feira em cima da mesa na Comissão Permanente de Concertação Social e voltarão a ser debatidas amanhã, durante uma reunião do conselho de gestão do fundo, para tentar clarificar algumas das dúvidas que permanecem por esclarecer.

O regime do FGS -  criado para fazer face às necessidades imediatas dos trabalhadores quando as empresas estão em dificuldades ou insolventes - ainda não tinha sido adaptado aos novos mecanismos de viabilização de empresas (em vigor desde 2012). Como consequência disso, os sindicatos há muito que alertavam para as situações de pessoas que - por estarem em empresas que iniciaram PER ou que, tendo sido declaradas insolventes, tentaram a recuperação - viam o fundo recusar os seus pedidos de auxílio.

Na prática, o FGS apenas estava a dar resposta aos trabalhadores de empresas insolventes que seguiam para liquidação ou que optavam pela recuperação por via extrajudicial mediada pelo IAPMEI  (instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas). Tanto no caso das empresas em PER, como no das declaradas insolventes com planos de insolvência aprovados, os serviços de Segurança Social argumentavam que os créditos dos trabalhadores deviam ser pagos no âmbito dos planos de recuperação. Algumas pessoas recorreram à justiça e nas sentenças já conhecidas foi-lhes dada razão e o fundo foi obrigado a aceitar os seus pedidos.

Segundo os números ontem avançados pelo Governo, 6700 trabalhadores têm estado impedidos de recorrer ao FGS. O secretário de Estado diz que a maioria ficará salvaguardada pelas alterações agora propostas, mas há pessoas que não vão beneficiar da retroactividade, porque fizeram os seus pedidos há mais de um ano.

“Serão abrangidos os processos que entraram no último ano, porque no resto há uma impossibilidade material de o podermos fazer. Mas estamos a falar do grosso das situações. Obviamente que pode ser um trabalhador e é importante, mas estamos a falar do grosso dos processos que entraram”, justificou o secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Branquinho.

Quando falou na retroactividade das novas regras, o governante apenas se referiu aos processos relacionados com empresas em PER. Já nos casos de empresas em recuperação não ficou claro se os serviços vão dar luz verde aos trabalhadores que têm ficado afastados do FGS. Questionado, o Ministério da Segurança Social também não respondeu.

Na semana passada, o Governo enviou aos parceiros sociais uma proposta de decreto-lei que alarga o acesso ao FGS aos trabalhadores em PER, mas ainda deixava de fora as empresas em recuperação.

Agostinho Branquinho reconheceu problemas no caso dos  ex-trabalhadores de empresas em recuperação, comprometendo-se a resolver o problema. “Para tudo ficar claro vamos criar uma segunda norma que permite esclarecer que esses trabalhadores de empresas que estão em revitalização e que não continuaram nessas empresas possam ter acesso ao fundo”, adiantou.

O secretário de Estado apresentou aos parceiros sociais um balanço da actividade do FGS, destacando que nos últimos dois anos foi possível recuperar “um ano de atraso nos pagamentos do FGS”, passando de 18 para seis meses. “Em 2011, tínhamos conseguido tratar 26.000 processos; em 2013, 37.500 processos e, até Agosto deste ano, já tratámos 31.800 processos. Há um esforço muito grande para que os trabalhadores que caem nesta situação possam rapidamente beneficiar do fundo”, afirmou.