Deputado do PSD pede que se respeite compromisso de Sá Carneiro com rendeiros dos Machados

Extinguir contratos de arrendamento aos arrendatários que tenham pedido “voluntariamente” a reforma suscitou críticas na AR.

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PCP considera "lamentável" que o Governo esteja envolvido neste processo Enric Vives-Rubio

Na segunda-feira, a Comissão Parlamentar de Agricultura e Pesca (CPAP) recebeu a comissão dos rendeiros da Herdade dos Machados que confrontaram os deputados com a decisão do tutela que pretende extinguir os arrendamentos de 16 rendeiros nesta exploração localizada no concelho de Moura. Um deputado do PSD disse que se Sá Carneiro tinha dado, em 1980, a sua palavra a estes trabalhadores, esta teria de ser honrada.

A discussão patenteou divergências entre um deputado do CDS/PP e Mário Simões, deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Beja, quando este acentuou que as terras atribuídas por Sá Carneiro a 94 trabalhadores que exerciam diversas funções na Herdade dos Machados, “é uma matéria muito sensível por envolver um primeiro-ministro de Portugal e fundador do PSD”.

O deputado social-democrata realçou, no decorrer da audição parlamentar, que o então líder do PPD assumiu um compromisso com os rendeiros da Herdade dos Machados no dia 26 de Abril de 1980, destacando que “a palavra equivale a uma escritura que foi selada com um aperto de mão de Sá Carneiro com os trabalhadores a quem foram atribuídas, a cada um, três parcelas de terra."

No discurso que então proferiu, Sá Carneiro deixou expresso que “enquanto o PPD for Governo e maioria, ninguém lhes tirará as terras, cuja exploração lhes é agora garantida em posse útil mas que podem tratar como se fosse vossa”. Decorridos 34 anos, o Ministério da Agricultura de um Governo de maioria social-democrata reconhece ao PÚBLICO “que é intenção do Estado resolver o contrato de arrendamento por ter tomado conhecimento de que (alguns rendeiros) deixaram de cumprir as condições de entrega para exploração por terem voluntariamente adquirido a condição de reformados”.

Para o deputado Mário Simões esta decisão “não respeita” o compromisso que o Estado português assumiu, “e os compromissos são para honrar", partindo do princípio que “o Estado é pessoa de bem”.

Por outro lado, os rendeiros também “têm de perceber que não são proprietários” das terras que exploram. Contudo “deve ser-lhes dada a possibilidade de poderem adquiri-las”, observa o deputado do PSD, recusando-se a aceitar que “seja imposto aos rendeiros que têm de deixar as courelas porque se reformaram”, criticando a legislação a que o Ministério da Agricultura recorreu, por “não ser adequada e por não respeitar princípios de boa-fé e de justiça social”, assinala Mário Simões.

O grupo parlamentar do PSD vai apresentar uma proposta que “pode vir a resolver definitivamente esta problemática”, compromete-se o deputado do PSD.

A decisão do Ministério da Agricultura e Pesca não abrange apenas os rendeiros da Herdade dos Machados. É “aplicável a todos os prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da política de redimensionamento das unidades de exploração agrícola”, esclarece a tutela, frisando não poder adiantar quantos rendeiros foram notificados. O destino que será dado às terras desocupadas será visto “caso a caso e, atendendo ao interesse público, qual a afectação mais adequada”.

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