O Parlamento catalão aprovou nesta sexta-feira a Lei das Consultas, um pacote legislativo que serve de suporte legal para que possa ser convocado o referendo sobre a independência, marcado para 9 de Novembro. No entanto, ao contrário do que tinha sido sugerido, o presidente do governo regional, Artur Mas, ainda não convocou o referendo.

De acordo com a nova lei, podem votar os cidadãos catalães com mais de 16 anos a residir na Catalunha ou no estrangeiro, desde que se tenham inscrito no sistema de recenseamento criado pela Generalitat. Também podem votar os cidadãos da União Europeia com residência na Catalunha há pelo menos um ano, ou extracomunitários com residência há três.

As questões excluídas de ir referendo pela nova moldura legal são só as que restrinjam os direitos, liberdades e garantias constitucionais e as que abranjam matérias fiscais e orçamentais que já tenham sido aprovadas. O estatuto de autodeterminação fica, desta forma, dentro dos assuntos que podem ser alvo de referendo.

Cabe agora a Artur Mas fazer a marcação oficial do referendo, o que já poderia ter acontecido nesta sexta-feira. A estratégia de Mas está relacionada com a posição do Governo central, que se opõe, desde a primeira hora, à marcação da consulta, que considera ilegal.

Adiando a convocatória do referendo, Mas impede que seja possível ao Governo do conservador de Mariano Rajoy enviar de imediato o diploma para o Tribunal Constitucional, que vai reunir em plenário ma próxima semana. Ainda esta sexta-feira, Mas recusou-se a revelar a data em que irá convocar a consulta. “Tenho o prazo até à próxima sexta-feira, mas a convocatória também pode ser imediata”, disse ao canal 8tv.

Independentemente da data de anúncio, Madrid poderá sempre recorrer ao Tribunal Constitucional para impugnar a consulta.