A CGTP vai avançar com uma acção judicial contra o Estado para exigir a reposição dos valores dos subsídios de desemprego e de doença “retirados ilicitamente” entre Julho e Dezembro de 2013.

A central sindical anunciou nesta quinta-feira que está a preparar a apresentação de uma acção, “com vista a obter uma decisão com força obrigatória geral que ordene a reposição dos valores ilicitamente retirados aos lesados – desempregados e doentes com baixa médica nos meses de Julho a Dezembro de 2013”.

O Orçamento do Estado (OE) para 2013 previa um corte de 6% no subsídio de desemprego e de 5% no subsídio de doença. A medida acabou por ser chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) por violar o princípio da proporcionalidade. O TC entendeu que a medida era desadequada e não salvaguardava os mínimos.

O Governo refez a medida, passando a prever que os cortes apenas ocorreriam acima dos valores mínimos previstos legalmente para o subsídio de desemprego e de doença. Desde Julho do ano passado, a medida foi aplicada nestes termos foi incluída no OE para 2014. Mas, mais uma vez o TC, opôs-se por entender que a garantia do valor mínimo das prestações não era suficiente para ultrapassar o problema.

Perante a decisão, o Ministério da Segurança Social devolveu os montantes retirados entre Janeiro e Maio. Agora, a CGTP entende que se está perante “uma flagrante injustiça que deve ser reparada, mediante a devolução aos trabalhadores atingidos pela medida dos valores indevidamente deduzidos às prestações de doença e desemprego” durante o segundo semestre de 2013.

Para a central, liderada por Arménio Carlos, os beneficiários de prestações de desemprego e de doença foram sujeitos, no último semestre do ano passado, “a um tributo claramente inconstitucional, já que as duas normas – a da Lei 51/2013 e da Lei do OE para 2014, que o TC declarou inconstitucional – são exactamente iguais”.

Em causa, diz a CGTP, estão cerca de 40 milhões de euros que, “não tendo impacto orçamental relevante, significam para todos os que foram atingidos, assim como para as suas famílias, uma importantíssima ajuda para minimizar as suas dificuldades”.

A execução orçamental da Segurança Social de Dezembro dá conta de que entre o momento em que a medida foi reformulada, Julho, e o final de Dezembro de 2013, as duas taxas renderam pelo menos 20,9 milhões de euros, dos quais a maior fatia teve origem dos subsídios de desemprego (18,2 milhões).

Porém, o valor global deverá ser superior, já que o Governo não aplicou a taxa reformulada desde o primeiro momento, continuando a pagar os subsídios por inteiro em Julho, Agosto Setembro, para depois pedir a devolução do montante do corte. Vários beneficiários solicitaram o pagamento em prestações, com parte do dinheiro a dar entrada nos cofres do Estado ainda este ano.