A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu um inquérito à reorganização judiciária na sequência da queixa-crime apresentada pela Ordem dos Advogados segunda-feira, no primeiro dia da entrada em vigor da reforma. A informação foi confirmada ao PÚBLICO pela PGR.

A queixa visa todos os membros do Governo presentes nas reuniões do Conselho de Ministros que aprovaram, portanto, o novo mapa judiciário. A Ordem dos Advogados (OA) considera estar em causa um crime de “atentado ao Estado de Direito”. Não restam dúvidas à entidade que representa os advogados que com a aprovação do mapa judiciário, a 27 de Março de 2014, os ministros do Governo PSD-CDS/PP “desprezaram o critério da proximidade do cidadão no acesso ao Direito e à Justiça”.

Os advogados concluem ainda na participação à Procuradoria que existe, com a reorganização, um “flagrante desvio de funções que a cada um dos denunciados estão confiadas como membros do Governo português, dada a evidente violação e desprezo pelos direitos fundamentais de acesso ao Direito, à Justiça e à tutela jurisdicional efectiva”. 

Para a OA é evidente que “aos membros de um Governo português, atentas as elevadas funções de que estão investidos, exige-se que conheçam perfeitamente os direitos, liberdade e garantias dos cidadãos previstos na Constituição”.

Em reacção à queixa, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considerou que a queixa não tinha fundamento. A "queixa é destituída. Muito mais destituída que as providências cautelares que foram todas indeferidas. Tenho pena de ver a minha Ordem - assim de tudo sou advogada - não apresentar uma solução. Estes número mediáticos são para quem?", questionou a ministra. Também o Conselho Distrital de Lisboa da OA se demarcou da queixa considerando que o novo mapa judiciário é uma opção política.