O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) da passada quinta-feira deverá obrigar à marcação de um plenário extraordinário da Assembleia da República já para o início de Setembro para permitir a entrada em vigor dos cortes salariais na Função Pública.

Os trabalhos parlamentares recomeçam no início do próximo mês, mas os plenários da quarta sessão legislativa só têm lugar a partir de 15 de Setembro. Até lá só estava prevista uma reunião da comissão permanente (dia 10), que é formada pela Presidente, vice-presidentes e por deputados indicados por todos os partidos e que funciona fora do período normal dos trabalhos parlamentares

O acórdão do TC, que chumbou os cortes definitivos dos pensionistas e deixou passar as reduções salariais até 2015, implica que o diploma em causa tenha de regressar à Assembleia da República. Fonte da maioria parlamentar disse ao PÚBLICO que quando se receber a mensagem do Presidente da República (que pediu a fiscalização preventiva do diploma a pedido do Governo) sobre o acórdão é possível requerer uma conferência de líderes extraordinária para marcar uma sessão plenária. Previsivelmente, esse plenário será marcado para o início de Setembro, “o mais rapidamente possível”. A Presidência da República informou esta segunda-feira que já devolveu o diploma ao Parlamento.

Na data que for fixada, os deputados terão que se deslocar ao Palácio de São Bento para expurgar o diploma das inconstitucionalidades apontadas pelo TC e assim permitir que os cortes salariais na Função Pública entrem em vigor o mais rapidamente possível. Ao que o PÚBLICO apurou, a maioria considerou que esse trabalho não poderia ser concretizado apenas em reunião da comissão permanente, exigindo a realização de uma sessão plenária para reapreciar o diploma.

A Assembleia da República já tem marcada uma conferência de líderes para dia 3 de Setembro, em que também poderá ser discutido o projecto de criação de uma comissão de inquérito ao caso BES, que foi proposta, no início deste mês, pelo líder parlamentar do PCP, João Oliveira. A intenção já teve, entretanto, o apoio do BE e do PS. A maioria PSD/CDS também está disposta a viabilizar o inquérito parlamentar, mas sem pressas. É que há um acordo não escrito para que não existam mais de duas comissões de inquérito a funcionar ao mesmo tempo, o que implica adiar a criação de mais uma comissão pelo menos para o final de Setembro.