A Secretaria de Estado da Cultura (SEC) anunciou nesta quarta-feira que pediu à Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) para abrir um procedimento de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró, que estão na posse do Estado desde a nacionalização do BPN. Esta acção surge na sequência da decisão judicial do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Isto não significa porém que esta colecção que a Parvalorem e a Parups (empresas detidas a 100% pelo Estado para gerir os activos tóxicos do BPN) querem levar a leilão em Londres venha realmente a ser classificada. Foi aberto o procedimento que vai determinar se as obras podem ou não ser classificadas. 

O artigo 68.º da Lei de Bases do Património Cultural determina que “salvo acordo do proprietário, é vedada a classificação como de interesse nacional ou de interesse público do bem nos dez anos seguintes à importação ou admissão”. Desde o início deste processo que o presidente da Parvalorem e da Parups, Francisco Nogueira Leite, afirma que estas obras estão no país há menos de dez anos e por isso, a ser verdade, o tribunal não pode obrigar à sua classificação. Esta decisão compete às empresas, que querem vender as obras para abater o "buraco" do BPN. A estimativa da leiloeira apontava para os 35 milhões de euros.

Embora possam existir algumas dúvidas sobre se as obras estão cá há menos de dez anos, o pedido de importação definitiva para as primeiras obras desta colecção, segundo o PÚBLICO apurou, foi pedido em Outubro de 2004, devendo ser todos os outros pedidos posteriores.

Ao PÚBLICO, Francisco Nogueira Leite voltou a afirmar nesta quarta-feira que não há nenhuma obra que possa ser classificada, dizendo desconhecer "qualquer nova decisão do tribunal após a da manutenção das medidas provisórias na terceira providência cautelar". "Admitimos que esta decisão decorra da terceira providência cautelar e tomada em 24 de Abril e reconfirmada em Maio."

Desde que em Janeiro o primeiro leilão das obras foi cancelado, por terem sido detectadas irregularidades no processo de exportação das mesmas, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem agido no sentido de impedir a sua venda. A PGR exige que se classifique esta colecção do artista catalão, sujeitando-a assim a uma protecção legal especial que a impede de sair para o estrangeiro para ser vendida.

No tribunal corriam ainda duas acções, interpostas pela PGR aquando a Parvalorem e a Parups, assim como o Governo, mantiveram a vontade de levar as 85 obras à praça num outro leilão que devia ter acontecido em Junho. Com a última providência cautelar, em Abril, a PGR pedia o decretamento da medida provisória que impedisse a saída das obras – que o tribunal aceitou.

A decisão de esta quarta-feira surge assim na sequência desta última acção. Numa nota enviada às redacções, a SEC escreve que “a abertura deste procedimento permitirá, de uma vez por todas, clarificar a matéria”.

Já em Janeiro tinha dado entrada na DGPC um pedido de classificação das obras por iniciativa do PS que não teve seguimento. E também em Abril, quando a Parvalorem e a Parups planeavam o novo leilão, foi entregue toda a documentação referente às obras na DGPC, que, por estar tudo legal, autorizou a saída das mesmas para Londres. 

No tribunal corre ainda o recurso das empresas. E sobre esta decisão, esta quarta-feira anunciada. Nogueira Leire explica que as empresas têm 15 dias úteis para tomarem uma posição sobre esta assunto. "Procederemos nesse período à sua ponderada análise", diz ao PÚBLICO o presidente da Parvalorem e da Parups, garantindo que o contrato com a Christie's "está em vigor e válido", esperando poder realizar um novo leilão em breve.