O Tribunal Constitucional (TC) deixou claro que o corte nas pensões em pagamento só seria aceitável no âmbito de uma reforma estrutural do sistema de Segurança Social. Mas esta quarta-feira, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, reconheceu que as medidas que, a partir de 2015, vão substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) fazem parte de “uma reforma intercalar”. Foi por isso que o Governo não elaborou estudos sobre o impacto das medidas no médio e no longo prazo, nem insistiu num acordo com os parceiros sociais.

Leite Martins respondia a uma questão colocada pelo PS, durante uma audição parlamentar a propósito da proposta de lei do Governo que cria uma Contribuição de Sustentabilidade (CS) sobre as pensões, aumenta os descontos dos trabalhadores e a taxa normal do IVA.

“Estas medidas correspondem a uma reforma intercalar do sistema de Segurança Social. Não determina a realização de estudos com tanto pormenor”, afirmou, nem tem dimensão que determine consensos com os parceiros sociais.

Antes, o deputado socialista José Vieira da Silva confrontou os membros do Governo com a inexistência de estudos que fundamentem o impacto das medidas no médio e longo prazo e com a oposição de todos os parceiros sociais em relação à medida. “O Governo não tentou ou não conseguiu algum entendimento na concertação social sobre estas alterações?”, questionou.

O secretário de Estado garantiu, porém, que os representantes dos sindicatos e das confederações patronais “vão ter um papel muito importante na segunda fase da reforma do sistema de pensões”. “Essa segunda fase foi o momento escolhido pelo Governo para debater o tema com mais profundidade com os parceiros sociais”, acrescentou.

Maria Aiveca, deputada do Bloco de Esquerda, ironizou: “Não ouviram os parceiros sociais, porque se trata de uma reformazinha, de uma pequenina reforma. Mas, curiosamente, dirige-se sempre aos mesmos”.

Na resposta, Leite Martins recusou tratar-se de uma “reformazinha”. “Uma reforma com resultados estimados de 622 milhões de euros não é uma reformazinha. É uma reforma intercalar porque não há mudanças estruturais dentro do sistema”, referiu.

Vieira da Silva voltou ao tema na segunda ronda de questões e quis saber qual "o limiar a partir do qual é importante procurar o acordo dos parceiros". "É a primeira vez que há um aumento da taxa social única (descontos para a Segurnaça Social). Só esta mudança justificaria uma discussão aprofundada na concertação social", alertou.

No acórdão de Dezembro de 2013, quando chumbou o diploma da convergência das pensões, o TC alertava qeu a violação das expectativas dos pensionistas - ou seja, o corte nas pensões em pagamento - "só se justificaria eventualmente no contexto de uma reforma estrutural que integrasse de forma abrangente a ponderação de vários factores". E vai mais longe: para reduzir o montante das pensões a pagamento teria de haver uma medida que atingisse três objectivos: "sustentabilidade do sistema público de pensões, igualdade proporcional e solidariedade entre gerações".

 
Melhor ou pior?
Durante audição parlamentar, o secretário de Estado da Segurança Social, Agostinho Branquinho, destacou, por várias vezes, que com a nova CS “nenhum pensionista ficará pior ou igual. Todos ficarão melhor do que com a actual CES”.

Declaração que Jorge Machado, deputado do PCP, não deixou passar em branco: “É preciso algum despudor para dizer que os reformados ficam melhor. Estamos perante uma proposta que ataca os reformados e os rendimentos do trabalho. Quem fica melhor são os grandes grupos económicos”.

Também Mariana Aiveca acusou o secretário de Estado de estar a fazer comparações entre “a morte e o estado de coma”, acusando o Governo de comparar entre a CES e a CS, em vez de comparar com a pensão a que as pessoas têm direito.

A proposta de lei que está em cima da mesa cria uma Contribuição de Sustentabilidade, aumenta a taxa normal do IVA e as contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social ou para o regime convergente, para substituir a CES que está a ser aplicada às pensões.

A partir do próximo ano, as pensões acima de 1000 euros ficam sujeitas a uma CS que oscila entre 2% e 3,5% (a actual CES corta entre 3,5% e 10% nas pensões acima de 1000 euros). A taxa normal do IVA passa de 23% para 23,25% e as contribuições de 11% para 11,2%.

A solução agora encontrada, voltou a referir o secretário de Estado da Administração Pública, visa responder à preocupação do Tribunal Constitucional (que chumbou a convergência nas pensões) de não concentrar o esforço apenas num grupo social, mas fazer uma distribuição “mais adequada”. Sobre a necessidade de haver uma reforma estrutural nada disse.