O líder parlamentar socialista acusou esta quarta-feira o Governo de estar "num quadro de fuga à legalidade", considerando que a recusa do Tribunal Constitucional em esclarecer a decisão relativa ao Orçamento para 2014 é "uma derrota" para o executivo.

"Este Governo manifestamente é um Governo que está num quadro de fuga à legalidade", afirmou o líder da bancada do PS, Alberto Martins, reiterando que o pedido de aclaração foi uma simples “manobra dilatória" do executivo para "ganhar mais tempo sem razão, furtando-se ao cumprimento das regras" e colocando em causa "o princípio sagrado" de que cabe à administração pública aplicar as leis e as decisões dos tribunais.

"A pretensão do Governo por considerar que o tribunal devia funcionar como uma auditoria para a aplicação da lei não faz qualquer sentido, aliás o próprio acórdão do tribunal desautoriza e caustica o Governo nesse sentido, dizendo que não é seu papel ser colaborador ou ser consultor de um órgão de soberania", acrescentou o líder parlamentar do PS.

Por seu lado, o PCP defendeu que a rejeição do pedido de aclaração do Governo pelo Tribunal Constitucional confirma que não existia qualquer problema jurídico ou de clarificação, mas "uma intenção do Governo" de não cumprir as determinações daquele tribunal.

"Aquilo que o Tribunal Constitucional faz neste acórdão é a constatação que qualquer estudante do terceiro ano de Direito poderia fazer", afirmou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, aos jornalistas. "Isto não é um problema jurídico ou de clarificação do acórdão, nunca o foi, é um reflexo de uma intenção do Governo de não dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Constitucional", argumentou.

Para João Oliveira, "tratava-se de um acórdão que não tinha qualquer tipo de obscuridade ou de necessidade de aclaração", era um acórdão "claro", e se o executivo o quisesse cumprir "pagava os salários, pagava os subsídios de férias e programava o pagamento dos subsídios de Natal, sem qualquer tipo de dúvidas".

"Esta circunstância de instrumentalização da Assembleia da República para servir a estratégia do Governo de confronto com o Tribunal Constitucional, que tem como desfecho este acórdão, recusando aquilo que o Governo pretendia, que era colocar o Tribunal Constitucional numa situação de substituição ao próprio poder executivo, como é reconhecido no acórdão, confirma que este Governo não tem condições para continuar em funções", disse.

"É preciso encontrar uma solução que passe pela demissão do Governo, pela convocação de eleições antecipadas e pela ruptura com esta política de violação da Constituição", reiterou.

Por outras palavras, o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, considerou que o problema do Governo é a sua "iliteracia constitucional", afirmando esperar que o executivo cumpra de imediato as decisões do Tribunal Constitucional.

"Esta declaração do Tribunal Constitucional diz que o problema do Governo é a sua iliteracia constitucional, por isso convém ler melhor a Constituição", afirmou aos jornalistas no Parlamento.

Para o BE, o pedido do Governo foi apenas "uma manobra dilatória" e um sinal "da degradação do respeito que deve existir entre os órgãos de soberania". "O que diz a decisão é que não há nada mais claro que o acórdão do Tribunal Constitucional. Se o Governo não compreende é porque não quer compreender. É a consciência do mau pagador", afirmou o bloquista, exigindo que o Governo dê cumprimento à decisão "de imediato".

Já deputado do PEV José Luís Ferreira considerou que o TC "esteve bem" ao salientar que não lhe compete esclarecer outros órgãos de soberania porque "não havia nada a esclarecer".