A Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro) realiza uma reunião extraordinária nesta segunda-feira, no Peso da Régua, para tomar uma posição sobre a proposta de lei da Casa do Douro que perde o estatuto de direito público.

Para este encontro, que vai juntar os 19 autarcas da CIM Douro, foram também convidados todos os deputados eleitos pelos distritos que possuem área na Região Demarcada do Douro, desde Bragança à Guarda, Vila Real e Viseu. O Governo aprovou no final de Maio, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei para a Casa do Douro (CD), com sede no Peso da Régua, que extingue o actual estatuto de direito público para privado e cuja inscrição, que é agora obrigatória, passa para voluntária.

Para resolver os problemas financeiros do organismo duriense, que possui uma dívida de 160 milhões de euros ao Estado, o Governo delineou uma solução que passa precisamente pela alteração dos estatutos, pela troca de dívida por vinho e por um perdão dos juros, a qual tem que ser aprovada agora pela Assembleia da República.

Só que a nova proposta de lei está a gerar grande contestação e críticas na Região Demarcada do Douro.

Recentemente, cerca de 16 autarcas dos distritos de Vila Real e Bragança reuniram-se para uma tomada de posição conjunta contra as medidas do Governo, considerando que prejudicam o interior do país, e entre essas medidas, o presidente da Câmara da Régua, o social-democrata Nuno Gonçalves, destacou a relativa à CD.

O presidente do município duriense afirmou que a proposta de lei “põe em causa a existência” da instituição e que “prejudica e enfraquece” a região. O autarca considerou mesmo que, com esta lei, a CD “acabará imediatamente”.

“Esta proposta de lei põe em causa a existência da CD e mais do que a CD põe em causa um princípio para a região que é de ter uma associação de viticultores que seja de direito público e de inscrição obrigatória”, afirmou Nuno Gonçalves.

O autarca considerou que esta alteração “vem prejudicar em muito a região”.

“Vem, no fundo, enfraquecer a capacidade da região ter posição equilibrada relativamente ao comércio. A produção fica altamente enfraquecida se dividirmos a sua capacidade de expressão e de reivindicação”, acrescentou.

Agora é a vez de os autarcas da CIM Douro tomarem uma posição em relação à solução para a CD, convidando os deputados que representam os distritos com área na região demarcada, desde Bragança, Guarda, Vila Real e Viseu porque, agora, está na mão da Assembleia da República aprovar ou não essa proposta de lei.

Também a Comissão Política Concelhia do PSD da Régua se reuniu em plenário na quinta-feira e, segundo disse fonte do partido à agência Lusa, tomou por unanimidade uma posição contra a proposta de lei para a CD aprovada pelo Governo a 29 de Maio.