O gabinete de Pedro Passos Coelho tentou dar um passo de gigante sob a capa de um simples esclarecimento “técnico”, como ele próprio lhe chamou. O primeiro-ministro pediu ontem à Assembleia da República que solicite aos juízes do Tribunal Constitucional (TC) uma “aclaração de obscuridades ou ambiguidades”, questionando sobre os prazos em que é suposto aplicar a decisão e sobre a extensão da abrangência dos subsídios de Natal e de férias.

No entanto, a argumentação jurídica do pedido enviado ao Parlamento – e que será discutido na tarde desta quarta-feira em conferência de líderes – aponta para dois artigos do Código de Processo Civil (CPC) que se referem à rectificação de erros formais (614º n.º1) e às causas da nulidade da sentença (615º n.º1 al. c). Esta última norma estipula que uma sentença pode ser declarada nula quando “os fundamentos estão em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. Precisamente as palavras usadas pelo primeiro-ministro.

Contudo, nem nas declarações públicas de Passos Coelho, nem na argumentação do pedido enviado ao Parlamento é pedida a nulidade da sentença – o que leva um antigo juiz do Tribunal Constitucional ouvido pelo PÚBLICO a considerar o pedido está mal elaborado. E acaba por poder suscitar efeitos para além dos desejados pelo Governo.

De acordo com a mesma fonte, o Governo terá procurado no CPC uma justificação para a aclaração, pois esta figura jurídica foi suprimida na última revisão do código, feita já pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

A fundamentação processual usada na carta não corresponde, assim, à relativização feita pelo primeiro-ministro ao início da tarde aos jornalistas, depois de uma visita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. “Há questões de interpretação que é preciso clarificar, são aspectos muito pragmáticos e técnicos. Não têm que ver com a questão, para já, das medidas de substituição – essa é uma questão que depois o Governo terá de ponderar –, mas para isso é preciso que outras matérias também possam vir a ser clarificadas”, justificou.

Na carta enviada a Assunção Esteves, Passos refere especificamente a necessidade de clarificação de quatro pontos. Primeiro, quer saber se os subsídios já pagos em duodécimos estão ou não incluídos no chumbo (uma vez que os salários entre Janeiro e Maio não estão). Em segundo lugar, se quem ainda não recebeu o subsídio de férias o recebe com ou sem cortes. E, em terceiro, o que deve ser pago a quem já recebeu esse subsídio. Por último, questiona também qual a data exacta em que a decisão deve ter efeito, uma vez que a decisão foi conhecida a 30 de Maio.

"O esclarecimento de tais questões é fundamental para a exacta definição das balizas e condições que definem o âmbito de actuação do Governo, sem o qual não poderá este assegurar uma boa e normal execução das obrigações que lhe incumbem, decorrentes do referido acórdão", justifica o primeiro-ministro na missiva.

Quem pode pedir aclaração?

O envio do pedido para o Parlamento e não directamente para o TC é justificado pelo reconhecimento de que o Governo “não é uma parte processual” na fiscalização da constitucionalidade do Orçamento. O gabinete de Passos considera que é a Assembleia da República, como “órgão autor das normas declaradas inconstitucionais”, que o pode fazer.

Mas a opinião não é unânime. Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e ex-deputado do PSD, afirma, pelo contrário, que só os autores do pedido de fiscalização são parte processual, ou seja, os deputados do PCP, BE e PS e o provedor de Justiça.

Mas na terça-feira mesmo comunistas e bloquistas BE manifestaram-se contra o pedido de aclaração e até contra a reunião desta quarta-feira. O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, classificou-o como "uma tentativa de instrumentalização" do Parlamento. Pedro Filipe Soares, do BE, seguiu a mesma linha: “Não aceitamos que o Governo não faça outra coisa que não o cumprimento da lei."

João Oliveira argumenta que essas movimentações transformavam o Parlamento numa "arma de arremesso na estratégia de confronto, ameaça e afronta que o Governo pretende prosseguir em relação ao TC". Pedro Filipe Soares defende que "a Assembleia da República não pode ser instrumentalizada pelo Governo, por uma agenda pessoal do próprio Governo, e que a realização desta conferência de líderes não pode determinar este posicionamento da Assembleia".

Já os socialistas optaram na terça-feira por ficar em silêncio. “O PS ouvirá o que a presidente da Assembleia da República” disser, afirmou o deputado António Braga, remetendo uma posição para conferência de líderes desta tarde.

Mesmo que a conferência de líderes aceite o pedido do Governo, fica por saber se o TC o aceitará. Não há memória de um pedido de aclaração de uma lei da Assembleia da República, mesmo quando esta figura existia no CPC. Na terça-feira, o porta-voz do Constitucional apenas afirmou que este órgão não se pronuncia sobre pedidos não existentes.

Ganhar tempo
Certo é que, com este expediente, o Governo pode adiar, como já anunciou, a devolução dos montantes cobrados à margem da Constituição para Julho. Sem pistas sobre o que o Tribunal Constitucional poderá decidir acerca do aumento da CES e da contribuição para a ADSE – que fazem parte do orçamento rectificativo sobre o qual o TC ainda não se pronunciou –, o Governo tenta agora ganhar tempo para preparar as medidas alternativas que terá de submeter a nova negociação com os credores para a libertação da última tranche do empréstimo no valor de 2,6 mil milhões de euros.

Sobre medidas para tapar no imediato o buraco aberto pelo acórdão do TC Passos Coelho nada disse e recusou especular sobre um eventual aumento de impostos que até a Comissão Europeia já admitiu que poderia ser a solução de urgência. “Estamos a ponderar tudo e, quando o Governo tiver uma decisão sobre essa matéria, o país saberá. Até lá, não vou criar instabilidade fazendo cenários sobre o que pode ser ou deixar de ser a decisão do Governo”, defendeu.

A ministra das Finanças veio defender na terça-feira a necessidade de haver estabilidade fiscal, rejeitando que o agravamento dos impostos tenha sido uma primeira escolha do Governo na actual legislatura. Sem nomear as decisões dos juízes do Palácio Ratton, Maria Luís Albuquerque contrapôs que o executivo tem ajustado as suas escolhas “em função das circunstâncias e das dificuldades”. “[Os aumentos dos impostos] não foram as nossas primeiras escolhas, foram as escolhas possíveis, dadas as circunstâncias, isto não é uma queixa, não é um lamento, é uma mera constatação de facto”, afirmou, justificando que as medidas foram adoptadas porque o Governo se comprometeu com metas de redução do défice.